Serviço nacional de aprendizagem rural - SENAR
- LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
- DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... Aprendizagem Rural (SENAR) ... #Incluído pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ... ção da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)." ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das ... a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; ... d) Serviço Nacional de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... agrária, negros, mulheres e juventude rural ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo ... ção de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, nos termos do disposto ... rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata a ... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições ... , destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) ... § 2º O disposto ...
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Acórdão nº 2010/0229042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1225787/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...
... ROEDEL SPERB E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA ... -
Acórdão nº 2007/0010733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR AR/RS ...
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Acórdão nº 2010/0229403-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E FINALIDADE DIVERSAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as contribuições devidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da...
... MARTINELLI E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224968 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... BARROS NUNES E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226053 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E FINALIDADE DIVERSAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as contribuições devidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da...
... MARTINELLI E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR ... -
Acórdão nº 2015/0277190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de Origem registrou o fato de que não há nenhuma prova de que a ré efetivamente tenha efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Sendo assim, não há lastro fático para se discutir a incidência...
... : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ... efetuado qualquer contribuição ao SENAR (Serviço Nacional ... Rural ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E OUTRO ADVOGADO : ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : REPR. POR ... ão destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP foi instituída em ... "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel ... VII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR ... § 3o A partir de 1o de janeiro de ...
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Medida Provisória nº 932 de 31/03/2020. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
... I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - ... IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar: ... a) um inteiro e vinte e cinco ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO ... artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos ... rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).§ 5º Os ...
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Acórdão nº 1182107 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA...
... agdo.(a/S) : Servico Nacional de Aprendizagem Rural Senar Ar/Df ... adv.(a/S) : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de até um salário-mínimo e meio nacional ... Parágrafo único. É garantida a ... o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, de que trata o art. 4º do ... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº ...
- EDITAIS - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO – SENAR AR MT
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, prevista ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de que participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de ... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ... de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315, de 23 ...