serviço nacional fiscalização da medicina e farmácia
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração ... sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do ...X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas ... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. \xC3"... de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Desdobra o Atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão ... lei, orientação, funcionamento, fiscalização" e eficiência da instrução. ARTIGO 58. A criaç\xC3"...
- DECRETO LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispensa de Registro, No Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia, os Diplomas Expedidos por Escolas Ou Faculdades de Medicina e de Farmacia.
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ...
- Decreto nº 41.904 de 29/07/1957. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, DO MINISTERIO DA SAUDE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5695, DE 23 DE AGOSTO DE 1971. Modifica o Artigo Primeiro do Decreto-lei 150, de 09 de Fevereiro de 1967, que Dispensa de Registro, No Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia, os Diplomas Expedidos por Escolas Ou Faculdades de Medicina e de Farmacia.
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Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO POR BIOQUÍMICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA. INOCORRÊNCIA. ACESSO DA DEFESA A TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 33,...
... NÃO REALIZADO POR BIOQUÍMICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E ... de fiscalização de medicina e farmácia. As provas produzidas não foram submetidas à ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...b) prova de quitação com o serviço" militar (se fôr varão);. c) prova de habilitaç\xC3"...g) prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0206847-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA DROGA, DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, CDs, ETC). ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME DE CONSTATAÇÃO DA DROGA QUE DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 159
... da droga seja feito por bioquímicos do Serviço Nacional de fiscalização de Medicina e ... DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. ... - DECRETO Nº 41904, DE 29 DE JULHO DE 1957. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmacia, do Ministerio da Saude.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. ARTIGO 2. ...ção especial de funcionamento de farmácia de manipulação . 5.000 . Anual . 4 X X X . 4.1 ... que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com ... para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... e correlatos, em todo o Território Nacional, abrange:. I - os estabelecimentos, ou ... II - as unidades congeneres do serviço público civil e militar da administração ... sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do ... X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia. Art. 9º - Não poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...3º As atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias ... extra-hospitalar, com assistência do serviço social competente. § 2º Os ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde. ...
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Acórdão nº 74937 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 74937 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
SUBSTANCIA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA. PARA EFEITOS PENAIS, NÃO EXIGE A LEI O SEU PREVIO RELACIONAMENTO EM PORTARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decreto-Lei nº 753 de 11/08/1969. DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE LABORATORIOS QUE PRODUZAM OU MANIPULEM SUBSTANCIAS OU PRODUTOS ENTORPECENTES E SEUS EQUIPARADOS, DE FIRMAS DISTRIBUIDORAS OU DEPOSITARIAS DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS, DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS DESSES PRODUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficam sujeitas à fiscalização do Serviço de Repressão a Tóxicos e Entorpecentes do ...ízo da que é exercida pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do ...
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Acórdão nº 59220 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
PRODUTOS FARMACEUTICOS; LICENCA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, PARA SUA FABRICAÇÃO E VENDA. - QUESTÃO DE PROPRIEDADE DAS MARCAS NOVALGINA E NOVALGIN, DECIDIDA, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, EM FACE DA PROVA E DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. - PRECEDENTE, SOBRE A MESMA QUESTÃO DE PROPRIEDADE, PARA O EFEITO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA, NO...
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Acórdão nº 59220 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1975
PRODUTOS FARMACEUTICOS; LICENCA DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, PARA SUA FABRICAÇÃO E VENDA. - QUESTÃO DE PROPRIEDADE DAS MARCAS NOVALGINA E NOVALGIN, DECIDIDA, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, EM FACE DA PROVA E DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. - PRECEDENTE, SOBRE A MESMA QUESTÃO DE PROPRIEDADE, PARA O EFEITO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERENCIA, NO...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;. f) eleger seu ... expedidos há mais de 6 (seis) anos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou pelas ...
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DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.
..., não podendo ser vendido no território nacional.?. Art. 24. Constituí infração passível de ... Alimentação, um (1) representante do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários e ... do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e um (1) técnico em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - ... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de ... e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço ... dental, necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5276, DE 24 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Profissão de Nutricionista, Regula o Seu Exercicio, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos têrmos da parte final ... Ministério da Educação e Cultura e no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ...
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Decreto nº 50.387 de 28/03/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM E SUAS FUNÇÕES AUXILIARES NO TERRITORIO NACIONAL.
... couber; e registrados ou inscritos no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e ... de Fiscalização da Medicina e Farmácia, órgão integrante do Departamento Nacional de ...