serviço público classificação
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. ARTIGO 2. O Serviço Exterior Brasileiro é composto da ... far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a ... a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. ... a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...b) precedência de atendimento nos serviço"s públicos ou de relevância pública;. c) prefer\xC3"... especificada no certificado de classificação. ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ...II - prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020. ...II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...g) a classificação" do crime;. h) o rol das testemunhas, em número n\xC3"...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ...II – prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ...ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...§ 1º A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...I - do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
..., destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou ... cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo ... e as entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados, inclusive sociedades de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...§ 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § ... consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais ...íduos sólidos têm a seguinte classificação:. I - quanto à origem:. a) resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ...VIII - categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ...V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de ... em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ...-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ...III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto ...públicos em bolsas de mercadorias e futuros ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os ...ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de ... relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ...ão representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas subseqüentes: intervalo de tempo ...XXXII - prestador de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ...serviço", estabelecimento, profissão, instalação, opera\xC3"... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ...