serviço publico conceito e principios
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão de Valores Mobiliários a manter esse serviço ... § 1º Contratado o serviço, somente o ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... ção comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o ... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... , o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... a) serviço interior, estabelecido entre estações ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... conceito de preço vil ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de patrimônio ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o ... ªncia da contratante, e respeitados os principios norteadores das lei de licitações e ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... e) demonstração de patrimônio ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... níveis e modalidades, aos seguintes princípios: ... a) sólida formação teórica nos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...