serviço publico estadual rj

403847 resultados para serviço publico estadual rj

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144007-10.2005.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022

    Apelação Cível. CEDAE. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito. Autora alega ilegitimidade do método de cálculo do consumo de água fornecida pela ré, com a utilização da tarifa progressiva. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte requerente. 1. Demanda que versa sobre a tarifa progressiva no cálculo do consumo do imóvel comercial. 2. Matéria...

    ...APELADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. RELATOR: DES. MARIA ...preço público". 9. Política tarifária que tem como propósito ...serviço público essencial. 11. Sentença que se mantém. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.068247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA - MEDICAMENTO INCLUIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RENAME - TEMA 500 E 793/STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO -...

    ... político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de antecipação de tutela ...ável seria seu fornecimento pelo poder público para uso "off label" - o que, por si só, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.068247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO "OFF LABEL" - REGISTRO NA ANVISA - MEDICAMENTO INCLUIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RENAME - TEMA 500 E 793/STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO -...

    ... político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de antecipação de tutela ...ável seria seu fornecimento pelo poder público para uso "off label" - o que, por si só, não ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085907-37.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou na aplicação de multa à empresa autora. Informação veiculada através de reportagem...

    ...PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE. TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A ... Decreto 2.181/97 e no artigo 37 da Lei Estadual. nº 6.007/11. 7. Inexistência de vício nos ...
  • Licitações
    ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... a empresa que executará a obra ou o serviço para a administração. . A) Certo B) ...-RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual . A licitação, conforme previsão expressa na ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023025-43.2019.8.19.0205 (Cível), 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE E FAB ZONA OESTE S.A. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE NENHUMA FASE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO É PRESTADA NO IMÓVEL DO...

    ...APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. CEDAE. APELANTE 2: FAB ZONA ...PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. ...NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320547-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022

    Recurso Inominado nº 0320547-19.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: HERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ITERJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO, NO QUAL SE AFIRMOU A ILIQUIDEZ DO PEDIDO

    ...Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : HERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA. RECORRIDO. : ...ADVOGADO. : INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ. RECORRENTE. : ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
  • Acórdão Nº 5026459-70.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 83, III, DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO....

    ... direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, não havendo que se falar em cassação dos seus proventos ...ça com estabilidade assegurada - se dá em caso de exclusão do serviço ativo" (Evento 53, Eproc/PG, sublinhados no original).Dito isso, extrai-se ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096075-67.2021.8.19.0000 (Cível), 15-05-2023

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.873 DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de iniciativa da Câmara Legislativa Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue. De início cumpre apreciar a alegação de vício de iniciativa alegado pelo Alcaide, ora representante. O...

    ...1º da Constituição Estadual elenca as matérias. reservadas à iniciativa ...trata de serviço público prestado de forma indireta,. mas mera ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.038686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição do Estado de...

    ... OLIVEIRA LOPES, servidora pública estadual aposentada, ajuizou a presente ação ordinária ...31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, ... e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade ...
  • Processo nº 0014376-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA (COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DECORRENTES DE COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA ÚLTIMA E MAIS ELEVADA FAIXA DE CONSUMO DA TABELA TARIFÁRIA....

    ... . AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE . ...1)  O faturamento do serviço" de  fornecimento de  água com base  na\xC2"...público",  porquanto  estimula  o  uso . racional\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM

    ...ínio residencial em face da Companhia Estadual. de Águas e Esgotos, na qual impugnou o cálculo ...se apurar se a atual concessionária de serviço pú-. blico ostenta pertinência subjetiva para ...concessionária de serviço público (ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.) os-. tenta ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015486-48.2014.8.19.0028 (Cível), 04-07-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO AUTOR, ORA APELADO, E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR RESTRITO ÀQUELES

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ..., NA FORMA DOS ARTIGOS 46 E 79 DA LEI ESTADUAL Nº. 279/79. REPARO NA SENTENÇA, EM REMESSA ...casos de acidentes de serviço ou dentro de limitações impostas pela própria. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011876-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2020

    DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art.8º, caput e §3º, da Lei Estadual nº 4.789/2006. Tese de que a progressão funcional dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ exclusivamente por tempo de serviço, a cada 02 anos, e a concessão de triênio também de forma automática, a cada 03 anos, provocam efeito cascata inconstitucional, porque ambos utilizam o tempo...

    ...Art.8º,. caput e §3º, da Lei Estadual nº 4.789/2006. Tese de. que a progressão ...serviço", a cada 02 anos, e a concessão de triênio. tamb\xC3"... forma de provimento originário de cargo público. Após o ingresso na carreira, o servidor que ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054423-75.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019

    EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ¿ CENTRAL ¿ EXECUÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Intimação da executada nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Empresa pública, cuja execução movida em seu desfavor deve observar o rito das execuções contra a fazenda pública, a teor do

    ...Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE. TRANSPORTE E LOGÍSTICA - ...serviço essencial de fiscalização das ferrovias e do ... para julgamento em matéria de direito público. Precedentes do STJ e desta Corte envolvendo a ...
  • Acórdão Nº 0003238-77.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GESTANTE DE ALTO RISCO E PORTADORA DE TROMBOFILIA POR DEFICIÊNCIA DE PROTEÍNA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. LAUDO MÉDICO.   DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Comprovada a necessidade do fornecimento de medicamentos, quando o quadro clínico de fato recomendar, tendo em vista a paciente ser gestante de alto

    ... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... requisição de providências ao ente público requerido, mas, este se manteve inerte quanto à ... o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335767-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0335767-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO RIO PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...

    ... de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios /. : FUNDO ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... são de competência da Justiça Estadual;  d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008764220204050000), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0800876-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALMEIDA PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807841-29.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...

    ... pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro ... de aposentadoria realizado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

    ... do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ... a reponsabilidade de prestar o serviço de saúde, quando o Judiciário for chamado a ... em oncologia; h) quando o ente estadual é condenado judicialmente a adquirir e entregar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023

    PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

    ... interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão monocrática oriunda ...
  • Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021

    Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...

  • Processo nº 0100727-23.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...

    ...Estadual nº 2686/97, em fevereiro de 1997, ou . ... o seu repasse ao usuário  do serviço. Obrigação das . ...público...
  • Processo nº 0088384-92.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...

    ...Estadual nº 2686/97, em fevereiro de 1997, ou . ... o seu repasse ao usuário  do serviço. Obrigação das . ...público...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT