serviço publico estadual rj
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Acórdão nº 2006/0001020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO ... atendimento aos requisitos das Ordens de Serviço de nsº 1 e 3, da Secretária de Estado de ...
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Acórdão nº 2005/0099460-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM ... ão do pagamento de gratificação de serviço (propter laborem) a servidor inativo, uma vez ...
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Acórdão nº 2012/0135740-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ... ESPECIAL. SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2010/0102968-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOS :BRUNO CESAR ... SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE ... , diante do não fornecimento do serviço público, concluir de modo diverso, como pretende a ...
- Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0137213-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS AFETADOS QUE CAUSOU DANO À EMPRESA TAMBÉM PRESTADORA DO SERVI
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Acórdão nº 2014/0017459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTEGRANTE DE PDV. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O tempo de serviço público prestado antes da adesão a um PDV deve ser computado na...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-EMPREGADO DE EMPRESA ... SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ... 17.04.67 por ter o Servidor faltado ao serviço por 30 dias, sendo que a Legislação Estadual ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63111 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 31117 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... àqueles que ingressaram no serviço público após janeiro de 1995, seria necessário ... municipais que embasaram o acórdão estadual, o que é vedado em recurso especial, conforme ...
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Acórdão nº 2007/0135446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Direito civil e ... - As sucintas ponderações do Tribunal estadual deixam a desejar quanto à viabilidade do ... paterna sob a supervisão da Divisão de Serviço Social - Núcleo de Psicologia - da 1ª Vara da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson De Moura , no período de 2007 a ... objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado ... - Acórdão nº AgRg no RMS 34885 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0255543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interno de cada Poder e do Ministério Público", apontando, ainda, a impossibilidade jurídica ... juízo de primeiro grau como o Tribunal estadual pautaram-se na ilegitimidade ativa da ... de que é legítimo ao fornecedor do serviço de energia elétrica suspender a prestação de ...
- Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO : ISAAC MOTEL ... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TARIFA - ...
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Acórdão nº 2006/0013479-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , impõe-se a competência da Justiça Estadual no local do dano, especialmente porque a ratio ... parte empresa privada concessionária de serviço público federal e município, revela a ...
- Acórdão nº CC 101671 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 7241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Delegação de serviço público ... Permissão. Renovações ... 2. A lei estadual questionada mantém válidas e prorrogadas ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia mecânica por ... a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado com ... ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a ...
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Acórdão Nº 50818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO FUNDAMENTADO APENAS ... EM NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL ... MODULAÇÃO DOS ... PARA A CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO INTEGRADA PELO RECORRENTE ... CONFORMIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LITICAÇÃO ... Federais 8.666/1993 e 8.987/1995, e Lei Estadual ... 2.831/1997), manteve a sentença que julgou ...