serviço publico estadual rj

403847 resultados para serviço publico estadual rj

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000781520174058204), 04-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800078-15.2017.4.05.8204 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ODILIA PEREIRA PINTO ADVOGADO: Marlla Emanuella Barreto Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

    ... dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".  . A embargante sustenta, em síntese, ...ção considerou que o tempo de serviço público prestado aos Estados e Municípios seria ...estadual e municipal'. 7. Na hipótese em liça, a parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135597720214050000), 22-03-2022

    PJE 0813559-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que negou provimento a embargos de declaração,...

    ...Público de Saúde. . . Liminar indeferida. . . ... para afastar a responsabilidade estadual nem a responsabilidade a todos atribuída. . . ...ções mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS. . . "Sendo o SUS composto ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.148641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARASAE MG Nº 154/2021. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. POLÍTICA TARIFÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP nº 1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO). LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

    ... pela COPASA, os consumidores pagam por serviço que não são efetivamente prestado, custeando, ...ência para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento ... âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.309/2009, estabeleceu normas relativas aos ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou. consuetudinário, se o juiz ...HC 164493 / PR. serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0302404-79.2019.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,...

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIFICAÇÃO POR. TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE. REQUER A ...
  • Acórdão nº 1.0512.15.009729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDENIZAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 721.001/RJ

    ... de Minas Gerais assegurou ao servidor público estadual o direito à conversão das ... condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: (..) II. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163903-77.2021.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023

    Recurso Inominado nº 0163903-77.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR...

    ...ão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO. : INSTITUTO ESTADUAL DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021

    AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO

    ... proposta perante a Justiça Comum Estadual em 2007, sem ocorrer a citação do INSS e sem ...ítico e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ...PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021

    PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...

    ...érito, existindo deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova ... em chamamento ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/UNACON). . . ...ências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.079907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação de pagar de natureza ilíquida em face de...

    ...117 ao ADCT da Constituição Estadual, ressalvando o direito de conversão em espécie ...ção com a administração, o servidor público poderá usufruir das férias prêmio a qualquer ...ção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período da contratação e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145472420164058100), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ

    ... prevista pelo próprio Poder Público. . Sustenta que, em afronta ao decreto de ..., o Estado do Ceará,  com base na Lei Estadual n° 15.094, datada de 29 de dezembro de 2011, ...óvel não foi objeto de qualquer obra ou serviço público, permanecendo na posse indireta da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066462-67.2019.8.19.0001 Embargante: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL Embargado: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...

    ...Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL. RECORRIDO. : CÁSSIO FARIAS DE SAMPAIO. ADVOGADO. : INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ. RECORRENTE. : ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ..., proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos servidores ..., e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021

    Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...

    ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ...
  • Processo nº 0016936-51.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017

    Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão Ambiental. Dignidade Da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação Autoral de Ausência de Prestação Do Serviço Em Localidade Da Zona Oeste Do Rj (bangu). Pretensão de Reconhecimento Da...

    ...ESTADUAL"  DE  ÁGUAS  E . ESGOTOS CEDAE . RELATORA\xC2"...serviço...preço  público,  não  podendo  ser  cobrada . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067375-15.2020.8.19.0001 (Cível), 15-10-2021

    Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...

    ... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088379-11.2020.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022

    A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Cominatória e de Cobrança. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de aplicação de Gratificação por Tempo de Serviço, com base na Lei n° 5.355/08. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 83, IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que amparava

    ...público do. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de ação de. Gratificação por Tempo de Serviço, com base na Lei. n° 5.355/08. Sentença de ...17 da. Lei Estadual/RJ nº 6.114/2011. Revogação do mesmo. ...
  • Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

    ...ção com a administração, o servidor público poderá usufruir das férias-prêmio a qualquer ... superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua ... e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade ...
  • Princípios da administração pública
    ...ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . D) A ecessidade da continuidade do serviço público é demons-trada, no texto ... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a. . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0087620-76.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023

    Administrativo. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a convocar os aprovados nos certames dos anos de 2003, 2006 e 2012. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0014151-34.2021.8.19.0000. Declarada a inconstitucionalidade da norma com eficácia ex tunc. Vício formal. Lei de iniciativa...

    ...Administração Penitenciária do Estado do Rio de. Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a. convocar os aprovados nos certames dos ...Vício formal. Lei de iniciativa. parlamentar. Serviço público. Matéria de. competência exclusiva do chefe do Poder. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003139-03.2017.8.19.0052 (Cível), 17-11-2022

    Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, tendo por objeto a nulidade das cessões a particulares da administração do Hospital Regional de Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito Civil nº 02-004-13, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Contratos celebrados a título de...

    ...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR: DES. MARIA ...Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito. Civil nº 02-004-13, ...manutenção, de forma ininterrupta, do serviço prestado. pelo mesmo Hospital, assumindo a ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019525-37.2017.8.19.0205 (Cível), 23-01-2023

    APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS IMATERIAS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da...

    ...APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE. APELADA: FERNANDA GOMES ...PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO NÃO. PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO ...Página 2 de 29. de serviço público, não se opondo ao consumidor. Entre a. ...
  • Acórdão nº 1.0407.19.000067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - CADUCIDADE - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO ASCENDENTE - DESCARACTERIZAÇÃO - BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO UTILIZADO PARA FINALIDADE PÚBLICA A QUE DESTINADO

    ... diante dos gastos dispendidos pelo ente público em razão do ajuizamento da respectiva ação de ... utilização para execução de um serviço público. Nesse sentido leciona Diógenes ... de autarquias federais por companhia estadual, com a finalidade de permitir a expansão do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT