serviço publico estadual rj

Administrativo. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a convocar os aprovados nos certames dos anos de 2003, 2006 e 2012. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0014151-34.2021.8.19.0000. Declarada a inconstitucionalidade da norma com eficácia ex tunc. Vício formal. Lei de iniciativa...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS IMATERIAS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da...

Recurso Inominado nº 0183846-17.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ATÉ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXONERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍNCULO SUBSEQUENTE EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA SOBRE...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO REBOCADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. LIBERAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA TABELA FIPE, E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FOSSA/FILTRO NOS IMÓVEIS VERIFICADOS E QUE OS EFLUENTES DESÁGUAM EM CAIXA DE INSPEÇÃO (CI) LOCALIZADA EM FRENTE AO TERRENO E, POSTERIOMENTE, NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (

Recurso Inominado nº 0160304-33.2021.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA Recorrida: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (IEEA/RJ). PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O...

Recurso Inominado nº 0051633-13.2021.8.19.0001 Recorrente: RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC), BEM COMO DO ADICIONAL DE...

Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO. - Preceitua o artigo 932 do Código de Processo Civil que não será conhecido o recurso inadmissível,

PROCESSO Nº: 0809939-03.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luciana Flávia Soares Félix e outro APELADO: GINA ARAUJO MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos

Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Tarifa de água. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no local. Decisão de deferimento da antecipação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...

Recurso Inominado nº 0241696-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA DO CARMO FONTAINA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...

Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...