serviço público impróprio
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da atividade econômica explorada: serviço público ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... impróprio ou aplicado em desacordo com as normas ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ... à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto ... impróprio ou aplicado em desacordo com as normas ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OUINDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento doREsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014),firmou o entendimento de ser válido o...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-102/2006-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM COMISSÃO DE BAIRROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. A saúde reveste-se do caráter de serviço público impróprio, porquanto, não obstante seja dever do Estado previsto constitucionalmente, pode ser promovida e desenvolvida com a colaboração da sociedade, como ocorre, por exemplo, com as...
... A saúde reveste-se do caráter de serviço público impróprio, porquanto, não obstante ... -
Acórdão nº 1.0525.17.002359-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA - NECESSIDADE DE ESGOTAR A TUTELA JURISDICIONAL COM O JULGAMENTO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIGURADA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA DO ENTE ESTATAL - EDUCAÇÃO - CORTE ETÁRIO - LEGALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA -...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço" de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Minist\xC3" ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... das embalagens deve ser considerado impróprio para o consumo ... Art. 320. Os produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... ção por conteúdo, origem e destino, serviço", terminal ou aplicação ... § 1º A discrimina\xC3" ... de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os ...
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Acórdão Nº 0308348-51.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... mensalidade de seu plano de saúde, serviço prestado pela apelada. O apelo, com a devida ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Acórdão nº 0011893-23.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO AOS 59 ANOS DE IDADE – TEMA 1.016. STJ – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PARA A VALIDADE DO REAJUSTE – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“c) Para os contratos (novos)...
... atividade económica explorada: servigo público impróprio ou ... atividade privada ... -
Acordao N° 1254320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Apelação cível. Rejulgamento do recurso de apelação com base em tese fixada em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos. Majoração das mensalidades plano de saúde cujo participante é maior de 60 (sessenta) anos de idade. Critério etário. Plano de saúde com vigência superior a 10 (dez) anos. Ilegalidade. Reconhecimento. 1. O colendo
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ... ou atividade privada ... -
Acórdão nº 2015/0248016-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO ... aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao ... serviço ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO.- É impróprio requerimento de denunciação à lide em desfavor de sujeito supostamente causador do acidente de trânsito discutido na ação, não se tratando de pretensão regressiva propriamente dita, mas...
- Processo nº 0004226-79.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0002293-02.2016.8.19.0058 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Febrero de 2017
- Processo nº 0130296-20.2014.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
- Processo nº 0010154-83.2016.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
- Processo nº 0013121-94.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
- Processo nº 0078585-54.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801718-11.2022.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
- Processo nº 0024346-12.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
- Processo nº 0290660-29.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
- Processo nº 0019959-34.2015.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017