serviço público princípios
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço";. III - de não ser discriminado quanto às condi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...íduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as ... dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § ...XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as ...ção do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. II - ... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ...CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes. SEÇÃO I Dos princípios. ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ... as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2.Entende-se por prática de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ...VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre ... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ...§ 2º Vetado. ARTIGO 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. SEÇÃO II Das proibições de arquivamento. ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ...CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes. ARTIGO 7. As ações e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ...II - quanto à característica do serviço:. a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à atureza do serviço:. a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a reestruturação ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ...VIII – governança das entidades reguladoras, conforme princípios" estabelecidos no art. 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;. IX \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... realizado por empregado ou prestador de serviço. ARTIGO 88. A invenção e o modelo de utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... públicos; e XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão ... por meios eletrônicos de acesso público; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. XVII ...ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... caput deverão observar os seguintes princípios:. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. I - ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei ... ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes. ARTIGO 2. Fica instituído o ...ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ...II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ...SUBSEÇÃO I Dos Princípios. ARTIGO 4. A Política Nacional de Turismo é ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...