serviço público princípios
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ...III - pelos concessionários e permissionários de serviço" público estadual ou municipal;. IV - por entidades que exerçam outra fun\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados ... de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. § 1º A discriminação ou degradação do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em ...ção ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e ..., serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
.... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;. d) ambiente interno e externo ... níveis e modalidades, aos seguintes princípios:. a) sólida formação teórica nos conteúdos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas subseqüentes: ...XXXII - prestador de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...Princípios. Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é ...ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ...VII – serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
...ços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições locadas a serviço dêsse mesmo público. ARTIGO 4. São veículos ...ária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ...ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 2º O enfrentamento ao ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ...áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...Seção I. Dos princípios e dos conceitos. Art. 1º Este Decreto ...ção às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência:. ... que prefere se manifestar, em qualquer serviço, programa ou equipamento público do sistema de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte ... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ...CAPÍTULO II. Dos princípios gerais. ARTIGO 4. A delegação para a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e ..., o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, ... de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Seção II. Dos Princípios. Art. 4º São princípios da PNSPDS:. I - ..., economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;. XV - relação harmônica ...Público e da Defensoria Pública na elaboração de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios" dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. \xC2"... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º O ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade ...I - caráter temporário do serviço;. II - incremento temporário do volume de ...écnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS. Art. 3º São princípios da PNSI:. I - ...ção e cooperação entre o Poder Público", o setor empresarial, a sociedade e as instituiç\xC3"... Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 5º No ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu ...ARTIGO 2. São princípios fundamentais dos museus:. I - a valorização da ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público. § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ... ou autorização para a exploração de serviço de telecomunicações; . IX - radiocomunicação: ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios:. I - razoabilidade e proporcionalidade;. II - ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ...b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será ... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. ... e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ...