serviço público princípios
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... XXXII - prestador de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção é a ação direta do poder público para verificação do cumprimento da lei ... § ... nacional, por meio de contratação de serviço, cabendo-lhes todas as responsabilidades pelo ... produto resultante da extração dos princípios ativos da semente de guaraná (gênero ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: ... I - natureza do ... condicionada à aprovação em concurso público; ... VII ? desenvolvimento do ... serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO ... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... do desempenho dos prestadores de serviço e, sim, uma apresentação do estado da arte do etor entre 2007 e 2015 com base nos princípios da lei ... O saneamento básico, serviço ... de preservar seu caráter de serviço público, mantidas a eficiência e a produtividade como ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado; ... II - Canal de Espaço ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ... ão ficar disponíveis ao conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA ... SERVIÇOEGALIDADE. ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em bservância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de ... contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, ... Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ...