serviço público princípios
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ção Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da ..., os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e ... ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ípio, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ...ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"..., observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto. ...II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; . III - ... de Rua será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. . Art. 13. ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS. Art. 3º O Sistema de Ensino do ... da carreira militar, e a prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações;. II – ... militar, quando conseqüente de concurso público, atenderá às peculiaridades dessa carreira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
..., convocados ou designados para o serviço ativo; e. 4) os alunos de órgão de formação ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ...) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público. Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a promover, no prazo de noventa ..., aí incluído os membros da diretoria, aos seguintes princípios:. a) proibição de contratação de servidores e empregados públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 ... do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...ARTIGO 12. A. Compete ao Poder Público a fiscalização:. #Incluído pela Lei nº 9.974, ..., transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
..., em cooperação com o poder público;. II - contar, por intermédio do Sistema Único ...Seção IV-A. Do Serviço do Motorista Profissional. Art. 235-A. Ao ...ência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;. III - respeitar a ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...ípios e o Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, para:. I ...á a realização de concurso público e observará os princípios" que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituiç\xC3"...
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Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
...112. . 7 O PLANASA não incluiu metas para o serviço de coleta do lixo. . . TAIANE LOBATO DE CASTRO . inúmeras e vultuosas ...árias concessões mútuas, nem sempre prevalecendo o interesse público e a necessidade de suprimir omissões existentes prejudiciais. . 176 . ...
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O saneamento básico como elemento essencial do direito ao desenvolvimento e a correlata orientação da Lei n. 11.445 de 2007
...3. O serviço público e a exteriorização da função de ... A eficácia jurídica dos princípios constitucionais : o princípio da dignidade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ...II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, s a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que ... expedidos há mais de 6 (seis) anos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou pelas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... limitação no interesse público e nos . ...serviço...entre outros princípios... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;. VII - ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ...serviço" público deve ser prestado ou colocado à disposi\xC3"... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:. I - adesão voluntária e livre;. II ...serviço, quando constituída por sócios para a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – ...
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Fonacate elabora Carta de Princípios em que candidatos às eleições se comprometem a defender o serviço público
Agência O Globo -O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou uma Carta de Princípios focada no Estado Democrático de Direito em que os candidatos às eleições de 2022 signatários se comprometem com a valorização do f...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ...i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido ...A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3"...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 4º A política setorial, ..., regulada e supervisionada pelo poder público;. X – incentivo ao uso racional do espaço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ...Art. 4º São princípios do SNPCT:. I - proteção da dignidade da pessoa ... CNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 7º Ato ...