serviço público princípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: ... I - adesão voluntária e livre; ... II - de serviço, quando constituída por sócios para a ...
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Fonacate elabora Carta de Princípios em que candidatos às eleições se comprometem a defender o serviço público
Agência O Globo -O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou uma Carta de Princípios focada no Estado Democrático de Direito em que os candidatos às eleições de 2022 signatários se comprometem com a valorização do f...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... sejam ou não provenientes do Poder Público, desde que tenham por objeto o apoio às IFES e ... por este Decreto atenderão aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, ... , para identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33699 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de ... 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da ...
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Acórdão nº 2006/0026116-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... serviço e às idades-limite de permanência no serviço ... , punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, ... de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e ... da classificação, sempre observados princípios que assegurem a identidade, a qualidade, a ...
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Acórdão nº 2007/0122417-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TABELIONATO. PROVA DE TÍTULOS ... ção, como prova de título, do tempo de serviço prestado junto às serventias extrajudiciais, o ... , desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos - hipótese dos autos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de ... , comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e ... da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; ... V ? criação de ... decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... vida humana, atendidos os seguintes princípios: ... I - ação governamental na ... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Parágrafo único. Na ausência de serviço especializado, a autoridade judiciária poderá ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão nº 2006/0019122-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO \xC3" ... ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito ...
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Acórdão nº 2010/0108919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tanto o valor despendido pelo Poder Público como a contra-prestação efetuada pelo r quando ainda em serviço, em observância aos princípios constitucionais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... limitação da remuneração do serviço público, buscando soluções ... compatíveis ... 5. Ausência de ... violação aos princípios constitucionais alegados. 6. Precedente da ADI ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - constituir e manter banco público de avaliadores especializados, conforme ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de patrimônio ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Acórdão nº REsp 1251576 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... legalidade, moralidade e continuidade do serviço público ... 3. A simples leitura do acórdão ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... culturais e obras artísticas em espaço público; ... XI – elaboração de planos anuais e ... XVII – serviço educativo de museus, de centros culturais, de ...