serviço voluntário europeu
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização de ... numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação ... h) Facilitar o comparecimento voluntário" de pessoas ao Estado Parte requerente; ... \xC2" ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... -padrão enquanto um compromisso voluntário para respaldar transferência internacional, o ... A universalização do serviço público para o desenvolvimento como uma tarefa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do ... ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... como sendo ... “mais um engenho, voluntário ou não, de que se vale o ... cérebro humano ... -
Direitos da Personalidade
... órico kantiano, uma vez que todo ato voluntário do homem se apresenta à razão, à reflexão, na ... a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça Eletrónica ... ão e comunicação (TIC) na justiça, ao serviço de uma melhor administração da justiça e do ... criado como um tribunal de carácter voluntário, à semelhança da arbitragem voluntária, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... 2.2 A multa administrativa da Senacon ao serviço decolar.com; 3.2.3 A regulação contemporânea ... a maioria, é o uso dos filtros ser voluntário e não obrigatório”. 19 Uma defesa contra a ... em junho de 2022 pelo Parlamento Europeu. 34 Através da definição de maior ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... e se acham sujeitos a obrigações de serviço público” ... “A Comissão Europeia, no ... Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... revista ... ) e na rotulagem de pendor voluntário (que acresce obviamente à que imperativamente as ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... e funções da Relatoria Especial, e decidiu criar um fundo voluntário para a sua assistência econômica. A iniciativa da ... CIDH de criar ... órios sobre abuso, tortura e atos de corrupção cometidos pelo Serviço Nacional de Inteligência. Em razão desses relatórios, a consequência ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no ... O serviço de busca de jurisprudência do site da Curia do ... possível mediante consentimento voluntário dos usuários. Quando o consentimento não fosse ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ão pode ser caracterizada: a) por ato voluntário do antecessor com aceitação pelo sucessor; b) ... se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; ... , como ocorreu, por exemplo, no continente europeu 98 ... O fato de o legislador não dispor ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) aos ... ção de garante quebra o paradigma do serviço público, ao firmar o Estado como responsável na ... os “critérios definidos no quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de Gilberto ... o projeto regulando a locação do serviço agrícola. Somos por princípio avessos a toda a ... 18.2.1998, dispõe sobre o serviço voluntário; Lei n. 9.635, de 15.5.1998, altera procedimentos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... procurar atender à administração ou serviço da justiça ou de polícia; d) quando tiver de ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ... vez realizada a filiação, por ato voluntário, o empregador terá a obrigação de fazer o ...
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Relação de emprego - caracterização
... transferia-se ao contratante do serviço e não a seu prestador. A figura aproxima-se, ... serviços; ou situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou ... da sociedade servil do feudalismo europeu (notadamente o trabalho livre, como já estudado) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos cré- ditos a ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante ... pessoais, o contrato de prestação de serviço proibia o processamento de dados pessoais fora da ... ), a Mercadona realizou o pagamento voluntário da sanção pecuniária em momento anterior a ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez mais descriminalizar o aborto voluntário, ainda que a passos de tartaruga quando comparado ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 42 ... EBOOK ... , a escusa de consciência em caso de serviço militar obrigatório , afirmando o §1º, do art ...
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Bens digitais
... O Banco Central Europeu, inclusive, definiu o caráter destas moedas ... 17. Bem de família voluntário que estava previsto no CC 1916 no art. 70 ... ício ser também uma prestação de serviço ao bem comum 26 ... No Brasil, a ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... ( ... ) de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, através de uma ... ção”, à “autorregulação” ou mesmo ao “compromisso voluntário”. Em 2010, uma consulta pública sobre o comércio ... -
Normatização do Teletrabalho
... as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal ... serviçoconformeas especicaçõesdo ... çãodosetor Esse acordo voluntário se destina a criar um quadro geral a nível ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... romanísticos no Direito do ocidente europeu. 7. A recepção do Direito romano. 8 ... por Triboniano, jurista de Beirute, a serviço do Império Romano do Oriente. Essa comissão foi ... do julgamento do assassínio voluntário de um pater familias pelo seu filho ( quaestore ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... renda não é algo material, muito menos serviço, mas são obje‑ tos culturais cuja demarcação ... ) baseada em acordos e cumprimento voluntário, incluindo‑se a chamada soft law , com as ... 178 A moldura do IVA europeu remonta, na origem, a 1 o de janeiro de 1968, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... danoso provocado pelo produto ou pelo serviço ... Não obstante, é relevante ressaltar o ... A Suécia, em 1973, foi o primeiro país europeu a elaborar lei nacional sobre proteção de ... à público, em especial de modo voluntário, perde o caráter protetivo, e sendo público, ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD ... , ainda que decorrentes da prestação de serviço público”. Além disso, o Ministério Público ... impossibilidade do cumprimento voluntário da obrigação; (iii) o meio executivo escolhido ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Estado, o Poder Judiciário tornou-se um serviço a serviço do Estado. Eis a indagação de José ... ato judicial, ou por comparecimento voluntário das partes". 42 ... A Consolidação das Leis do ... O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, em maio de 2008, ...