serviço voluntário pmdf

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento. Prestadora civil de serviços voluntários. Pmdf. Licença maternidade. Gozada. Não prevista em lei. Prejudicial de decisão surpresa. Afastada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Prejudicial de decadência. Acolhida. Inércia da administração para instaurar tce. Recebimento de boa-fé. Ressarcimento indevido. Recurso provido. 1. Apelação interposta...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Descabida a concessão do adicional mensal previsto no artigo 114, §3º, da lei 12. 086/2009. Aplicação da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj). Observância da súmula vinculante 37 do supremo...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a percepção de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Recurso...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a percepção de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Ausência...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a percepção de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Recurso...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a concessão do adicional mensal previsto no artigo 114, §3º, da lei 12. 086/2009. Aplicação da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj). Observância da súmula vinculante 37 do supremo tribunal...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a concessão de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Cabimento...

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de contradição no acórdão. Defende que a lei não...

Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Acórdão publicado divergente do caso concreto. Embargos acolhidos para declarar a nulidade do acórdão que tratou de tema diverso. Análise do recurso inominado. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recolhimento de armamento indevido. Impedimento de serviço voluntário...

Administrativo. Concurso público. Curso de formação de oficiais da polícia militar do distrito federal. Exclusão do serviço ativo a pedido do aluno. Ausente comprovação de excesso ou ilegalidade por parte da administração pública. Inviabilidade de reintegração às fileiras da pmdf, notadamente em razão de expressa vedação legal à reinclusão (lei 7. 289/84, art. 12, parágrafo único). Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR. CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO Nº 20.190/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- O Decreto nº 20.910/32, dispõe sobre a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DECRETO Nº 20.190/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- O Decreto nº 20.910/32, dispõe sobre a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da tuj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Penal militar. Processo penal militar. Apelação. Recurso do ministério público. Crime de falsidade ideológica. Réu absolvido, por maioria, pelo conselho permanente de justiça. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1 apelação interposta pelo ministério público contra sentença proferida pelo conselho permanente de justiça que, por maioria, absolveu o réu da imputação de...

Penal e processo penal militar. Apelação criminal. Recursos da defesa. Abandono de posto. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado. Crime de mera conduta. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de abandono de posto e evidenciam a presença das elementares...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e complemento de soldo na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que

Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Inatividade. Adicional de 0,3 décimos. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, relativo ao pagamento de adicional pela designação de policial militar na inatividade para o serviço ativo. Pretende a reforma da sentença, para obter o adicional de 0,3 décimos...

Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Execução fiscal. Lei complementar nº 4/94. Natureza jurídica do encargo de 10%. Cobrança conjunta com crédito tributário. Desmembramento. Execução específica. Destinação do valor cobrado. Deslocamento de competência. Proliferação de decisões idênticas. Soluções distintas. Admissibilidade do incidente. I - não há razoabilidade na...