serviço voluntário remunerado
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil. § 4º O órgão ou a entidade ... militar inativo constitui serviço remunerado, voluntário e não caracteriza a ocupação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...b) prestação de serviço" de transporte aquaviário;. #Incluída pela Lei n\xC2"... ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que ...ção de programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como ... de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário" do agente, a pena será reduzida de um a dois ter\xC3"...O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas ...IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão ...ático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como ... de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;. XII - promoção ... de atividade religiosa ou serviço voluntário;. h) realização de investimento ou de atividade ...ático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo ...
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Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza PM e Corpo de Bombeiros a terem reservistas das Forças Armadas
... homens e mulheres —, na prestação de serviço voluntário remunerado em todo o país, foi ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... de serviço individualizadamente remunerado, não cabendo discriminar em função de a ... -
Acordao N° 1385971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Policial penal. Auxílio-transporte interestadual. Apresentação dos bilhetes de passagem. Requisito não estabelecido na lc 840/2011. Benefício devido também em razão da prestação de serviço voluntário remunerado. Desconto da cota de coparticipação obrigatória do servidor. Recurso conhecido e não provido. 1. O...
...SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. DESCONTO DA COTA DE ... -
Acordao N° 1669233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor do distrito federal. Agente socioeducativo. Serviço voluntário remunerado. Lei distrital n. º 6. 419/2019. Impedimento previsto na portaria n. º 851/2020. Ato contraditório do df. Impossibilidade de prestação do serviço voluntário nos trinta dias após retorno de atestado médico. Excesso e falta de razoabilidade. Impedimento afastado.
...AGENTE SOCIOEDUCATIVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. REMUNERADO. LEI DISTRITAL N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294400-76.2008.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT consignou expressamente a existência dos requisitos da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT, e afirmou que não ocorreu trabalho voluntário ou autônomo, mas, sim, serviço remunerado mensalmente e exercido mediante subordinação direta. Incide no caso o óbice da Súmula nº 126 desta Eg. Corte. MULTA DO ARTIGO 477
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Acordao N° 1432892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Agente de execução penal. Serviço voluntário remunerado de execução penal. Portaria n. 30/2020 da seape. Falta ao serviço voluntário. Impossibilidade de prestação do serviço no local indicado. Penalidade de inabilitação. Sistema que permitia marcação errônea. Erro escusável do servidor. Má-fé não demonstrada. Ausência...
...PÚBLICO. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. DE EXECUÇÃO PENAL. ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
...serviço, ou em local em que o acesso se dê mediante ...voluntário não remunerado por pessoa natural para auxiliar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ...b) de Depósito Especial Remunerado DER;. c) representados por variações ... pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro ...remunerado. . Art. 85. Caberá ao Ministério do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de ... a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, ...ância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e. II – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275933-26.2019.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. FALTA AO SERVIÇO DE RAS COMPULSÓRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A ESCALA DE SERVIÇO CPROEIS. ATESTADO MÉDICO NÃO HOMOLOGADO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR HIERÁRQUICO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇ
...POLICIAL. MILITAR. FALTA AO SERVIÇO DE RAS COMPULSÓRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ...voluntário remunerado aos policiais militares em horários ... -
Acordao N° 1709957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Declaração de inconstitucionalidade. Serviço voluntário. Carreira da execução penal do distrito federal. Vedação aos servidores em horário especial. Sucumbência da apelante. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa. Apreciação equitativa. Tabela da oab/df. Art. 85, § 8-a. Lei nº 14. 365/2022. Redimensionamento. 1. A lei distrital 6374/2019...
...DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CARREIRA DA EXECUÇÃO. PENAL DO ... durante o período de repouso remunerado, prestado voluntariamente pelos servidor que se. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... o síndico do condomínio, quando não remunerado;. c) o estudante;. d) o ... a) obrigatório ou voluntário;. b) alternativo, assim considerado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se ... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário" do agente, a pena será reduzida de um a dois ter\xC3"...39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç
...PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser ... em outro dia da semana ou que seja remunerado em dobro (adicional de 100%), nos termos do art. ..., havia programa de desligamento voluntário vigente para a unidade em que ele trabalhava, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408600-82.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa é matéria de natureza interpretativa, que não permite a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, incisos II XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, evidenciado o seu caráter subjetivo e interpretativo, e está inserido no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na hipótese, se convenceu do intuito procrastinatório dos...
...I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador ...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. "Repouso ... empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não caracteriza uma forma de dispensa imotivada, ... -
Decisões Monocráticas nº 774522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
...ADMINISTRATIVO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA ...SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. PMDF. LEI FEDERAL 10.029/00. INEXISTÊNCIA DE ...