Serviços auxiliares da justiça da infância e da juventude
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... e se há "janelas de oportunidade" na infância quando um determinado estímulo ou experiência ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... juventude tem de conviver ... A oferta qualitativa ... importantes instrumentos pedagógicos auxiliares, não devendo substituir, no entanto, as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... de proteção e promoção da infância, do adolescente e da juventude, o capítulo ... ícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços ... , ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ... ério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos ... de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2° Compõem a Justiça do ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de Execuções ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de ... ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional ... (D) às ... os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento ... de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude ...
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Execução de medidas socioeducativas
... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; garantir a publicidade de ... justiça e segurança. A estrutura de apresentação do ... ção do Sistema de Informações para Infância e Adolescência ... (SIPIA-SINASE) com os ... das varas da Infância e da Juventude, com: a) separação das áreas de proteção e ... auxiliares de escritório, pedreiros, entre outros, com ...
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O depoimento especial
... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ... duro”, ao passo que a polícia e os serviços de proteção à criança podem achar que os ... lei de garantia de direitos da infância e juventude. Melhor seria, especialmente para ... ça que os profissionais dos serviços auxiliares do Juízo, formados em Minas Gerais, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... ística, ainda que haja o concurso de auxiliares ou de colaboradores, salvo se o exercício da ... nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a ... congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de Contribuição ...
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Legislação
... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... lactantes e crianças na primeira infância Art. 3º Este Capítulo regulamenta o ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... ção de trabalho e renda com enfoque na juventude; i) educação financeira e para o consumo e ... Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... úblico, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... ência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porecatu/PR. (STJ; CC 151.511; ...
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Direitos da Criança
... ficarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou ... , o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas terão o ... termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título VI da Parte ... o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ... a existência atual dos Juízos Auxiliares, que prestam apoio à Distribuição, à Central ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... por escrito sobre prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... jurisdição e competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide ... - Projovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ - e a Secretaria Nacional de Juventude; ... Histórico da proteção à infância no Brasil ( 1500/1922) ... 2. ed. Rio de Janeiro, ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... XIV — técnicos e auxiliares de enfermagem; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... CLT — escolas maternais e jardins de infância — art. 397 — CLT — guarda de crianças em ... ESTATUTO DA JUVENTUDE ... — disposição sobre o Sistema Nacional ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... socializado pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a ... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... para fins de contratação de seus auxiliares e escreventes, mesmo no período anterior à Lei ... Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ção de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - ... , as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a ... - ADVOGADO MILITANTE NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória ... que tramita em determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos, pelo ... ção de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de ...
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... julgar as causas cuja prestação dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a ... ção (por alvará) do Juízo da Infância" e da Adolescência, nos termos do art. 149, II, \xE2\x80" ... Juízes de Direito da Infância e da Juventude, aos Juízes do Trabalho da Segunda e da Décima ... atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... uma das contradições do sistema de justiça infantojuvenil que se perpetua ao longo da ... Vale dizer: caberá ao juiz da infância e da juventude – sempre – decidir se acolhe o ... burocracia estatal em relação aos serviços públicos prestados nas áreas da saúde e ... diretoria, corpos técnicos e demais auxiliares, de familiares que visitam o local e das ...
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Leis
... , e aos respectivos extranumerários em serviços nas próprias repartições; ... c ) aos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e ... nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a ... , à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da ...
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Legislação Complementar
... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego ... para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta o ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do ...
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Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da ... XV – proteção à infância e à juventude; ... XVI – organização, ... organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, ...
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Legislação Complementar
... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ... para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este Capítulo regulamenta o ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do ... CLT LTr PolítiCa urbana/estatuto da Juventude ... acordo com a necessidade de agilização da ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... estudantis, e mais particularmente, da juventude universitária. Não se reveste, entretanto, da ... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tais princípios são ... ário, inclusive contra seus serviços auxiliares ... A: incorreta. É admitida uma ... sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e ...