Serviços de Navegação Aeroespacial
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV – infraestrutura aeroespacial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... II - prover a segurança da navegação aquaviária; ... III - contribuir para a ... privadas, na execução de obras e serviços" de engenharia, sendo os recursos advindos do órg\xC3" ... ção e condução da Política Aeroespacial Nacional; ... IV - estabelecer, equipar e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV - infraestrutura aeroespacial e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... ça nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre ... II ... e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... interna e externa do País, no campo aeroespacial; ... d) operação do Controle Aéreo ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização ...
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Organização do estado brasileiro
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... éticos; (c) os serviços de navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... , autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou ... c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... real; f) a utilização em obras ou serviços de natureza privada de veículos máquinas e ... transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ... ; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ências: venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV - infraestrutura aeroespacial e ... 527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ... VI - ...
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A reprodução assistida como direito fundamental
O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...
... de estabelecimento de novos serviços. 2 O serviço público como direito fundamental ... energético dos cursos de água, navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... -
Serviços públicos
... com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; os serviços ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV - infraestrutura aeroespacial e ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... e ainda, as atinentes a levantamento aeroespacial, serão objeto de consulta e troca de ... Segurança Nacional, à segurança da navegação e aos interesses navais. Ao mesmo tempo, se for o ... de apresamento de embarcação, pelos serviços ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... serviços especializados, quando a cooperação for de ... concessão, a infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária de sua ... defesa; XIII - prover a segurança da navegação aérea; XIV - exercer o controle do espaço ...
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O contrato de programa
... Contrato de programa na prestação de serviços" públicos. 1. Introdução. 2. Formas de prestaç\xC3" ... os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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O contrato de programa
... Contrato de programa na prestação de serviços" públicos. 1. Introdução. 2. Formas de prestaç\xC3" ... os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Indenização dos Investimentos não Amortizados de Produtores Independentes de Energia Elétrica
... ãoǡ concessão ou permissãoǣ aȌ os serviços de radiodifusão sonoraǡ e de sons e imagensǢ ... potenciais hidroenergéticosǢ cȌ a navegação aéreaǡ aeroespacial e a infraǦestrutura ...
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Da organização do estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Acórdão Nº 7241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... de Passageiros (ABRATI) que os serviços de ... transporte público intermunicipal se ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... ção de um modelo de prestação de serviços, para além da decisão sobre maior ou menor ... ção, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ável por assuntos relativos à navegação" aérea internacional ... Art. 3º\xC2" ... ão e permissão e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da ... , do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, naquilo que diz respeito à aviação civil e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Prestação de Serviços Tecnológicos ... 2206 215N 0001 ... ção de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê/SP ... 3005 14KV 0035 ... Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial ... 6012 20XB 0001 ... Pesquisa e ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... ômica específica, bem como serem os serviços lotéricos estaduais ... permitidos nos limites ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... responsabilidades pela execução de serviços sociais, em particular a Saúde pública ... ; instalações de energia elétrica; navegação aérea, aeroespacial, e infraestrutura ...