Serviços de Navegação Aeroespacial
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... responsabilidades pela execução de serviços sociais, em particular a Saúde pública ... ; instalações de energia elétrica; navegação aérea, aeroespacial, e infraestrutura ... -
Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... -
Os serviços públicos e as atividades econômicas na constituição federal de 1988
O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, bem como estabelecer as premissas básicas do regramento jurídico dispensado a cada uma dessas modalidades, nos moldes do regime jurídico traçado pela Constituição Federal. Palavras-chave: Serviço público. Atividades econômicas. Constituição Federal
... , radiodifusão sonora, e de sons e imagens, energia elétrica, navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária, transporte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ... ônica e biotecnologia, o setor aeroespacial, os recursos do mar, a química fina, os novos ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... § 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... , radiodifusão sonora e de sons e imagens, energia elétrica, navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária, transporte ...
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Serviços públicos
... com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; os serviços de ...
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Da Organização do Estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; ... VIII – ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... os potenciais hidroenergéticos; c)a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... -
ACÓRDÃO Nº 2214/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2015
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE, NOTADAMENTE A REGULARIDADE FISCAL, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB A FORMA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, NOS SETORES DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL E INFRAESTRUTURA...
... de passageiros e de navegao area, aeroespacial e infraestrutura aeroporturia vm cumprindo as ... -
Leis invasoras repartição constitucional
... e concessionárias prestaǦ doras de serviços p’blicosǤ ... Seria nobre a iniciativa do ... hidroeǦ nergéticosǢ cȌ a navegação aéreaǡ aeroespacial e a infraestrutura ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... , radiodifusão sonora e de sons e imagens, energia elétrica, navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária, transporte ...
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Livre Fixação de Preços na Lei da Liberdade Econômica: Simples Declaração de Direito ou Criação de Novo Direito Indefinido?
A lei da Liberdade Econômica foi aclamada por muitos como uma lei que busca, ao menos em seu Capítulo II, declarar direitos que já eram dados aos particulares e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Um dos dispositivos presentes neste Capítulo é o art. 3º, inciso III, que trata da livre fixação de preços nas hipóteses em que a atividade esteja compreendida em um “mercado não regulado”....
... preços de autoescolas e tabelamento de serviços funerários) ... Palavras-chave: regulação; ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... áutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV - infraestrutura aeroespacial ...
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Ordem econômica e financeira
... Planejamento – 5. Serviços públicos – 6. Regime das jazidas, minas, ... A navegação de cabotagem (realizada em portos brasileiros e ... a navegação aér ea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; 5. os ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... à defesa do País, no campo aeroespacial"; ... V - contribuir para a formulação e conduç\xC3" ... serviços especializados, quando a cooperação for de ... XIII - prover a segurança da navegação" aérea; ... XIV - exercer o controle do espaço a\xC3" ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... § 1.º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Organização do estado
... diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, ... c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Capítulo XII - Sociedades que dependem de autorização para funcionar - Companhias nacionais e estrangeiras - Referência legal: Código civil (arts. 1.123 a 1.141)
... , como ocorre, por exemplo, com os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens e demais ... energético dos cursos de água; navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Da organização do estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Da organização do estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Da organização do estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ...
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Da organização do estado
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... -estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea ... e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional? ... ?Art. 64. O Ministro da ...