serviços essenciais greve
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- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
- Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
- Greve de serviços essenciais deve ser comunicada com 72 horas de antecedência
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Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, diz STF
Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços essenciais
- Greve de servidores poderá ser regulamentada para não afetar serviços essenciais
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou ... Pena: morte ... Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
... uação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve
- DECRETO LEI Nº 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre a Proibição de Greve Nos Serviços Publicos e em Atividades Essenciais de Interesse da Segurança Nacional.