serviços essenciais greve
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. ARTIGO 3. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do ...
- Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
-
Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, diz STF
Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços essenciais
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços púb... - DECRETO LEI Nº 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre a Proibição de Greve Nos Serviços Publicos e em Atividades Essenciais de Interesse da Segurança Nacional.
-
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
...DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE . ... propósito de assegurar os serviços cuja paralisação . ...essenciais. . ... -
Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades ... em movimento de paralisação de serviços públicos", entre outras, conforme magistério de ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou ...Pena: morte. Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de ...
-
STF determina que decreto de 2012 sobre greve de servidores federais se aplique apenas a serviços essenciais
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última sexta-feira, que apenas os servidos públicos essenciais devem continuar funcionando em caso de greves, paralisações e adiamentos de atividades administrativas organizadas por ser...
-
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36900-12.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÍVEIS OPERACIONAIS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ABUSIVIDADE. Descumprida a liminar que fixou limites razoáveis de funcionamento de ônibus para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, pois comprovada a completa paralisação do serviço
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÍVEIS OPERACIONAIS MÍNIMOS. ... -
Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MEDIDA CAUTELAR. CONFEDERAÇÃO QUE PARTICIPOU DE ACORDO TIDO POR DESCUMPRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 604 DO CPC AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O provimento agravado, mesmo que implicitamente,...
...LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA ... em virtude da paralização de serviços essenciais, cujo funcionamento não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
... UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS ... DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ... a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3010000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. NECESSIDADES INADIÁVEIS. ATENDIMENTO. ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO. MULTA. 1. Se o direito de greve é exercido em serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregados e os empregadores obrigam-se a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar a paralisação (arts. 9º, § 1º,
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/sav/fv. GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. NECESSIDADES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2400400-20.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a...
...KA/mdp RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ... da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do...
...o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que ... da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-36200-81.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA PERCENTUAL MÍNIMO PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O texto constitucional firma, sem dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privado. Diz a Constituição que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses...
...GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA ERCENTUAL MÍNIMO PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O texto constitucional firma, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-192/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. 1. Configura greve de ocupação o comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que assim o desejam ou para obstar eventual substituição temporária por novos empregados e, pois, impedir que se garanta o atendimento às necessidades inadiáveis da...
...C:. A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/rgr/fv. GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ... ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que ... -
Decisão Monocrática Nº 0623275-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE GREVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS E PLANO DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.
...EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES. MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR. REJEITADA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE GREVE. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20003/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2008
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE SÃO PAULO. MORA SALARIAL. I) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ABUSIVIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SDC, o fator determinante para se declarar a abusividade da greve em serviços essenciais é o não- atendimento das...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. MOTORISTAS E ... se declarar a abusividade da greve em serviços essenciais é o não- atendimento das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 510-62.2017.5.12.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITANTE, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITAJAÍ LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.783/1989. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LIMINARES. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se revela abusiva a greve deflagrada na vigência de convenção coletiva de trabalho, com o objetivo de...
...ITAJAÍ LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ABUSIVIDADE AFASTADA ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...
...EMENTA. DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; realização de assembleia geral com regular vocação e quorum; manutenção dos serviços essenciais; e inexistência de acordo ou norma ... -
Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ...NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0625492-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARACATI. DIREITO DE GREVE. REQUISITOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA PARALISAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA GREVE CONSTATADA. AÇÃO PROCEDENTE.1. Trata-se de Ação Declaratória
...GREVE. MUNICÍPIO DE ARACATI. DIREITO DE GREVE. ...MÍNIMA DE SERVIÇOS" ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DA. GREVE CONSTATADA. AÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-367/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2008
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes
...SDC DMC/Ac/epg DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a ...