Serviços fora da sede
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de ... o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela ... de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% ... ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante ... comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ...II - se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na ...serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. ...fora da bolsa. #Redação dada pela Lei nº 14.317, de ..., conforme a Comissão tenha, ou não, sede...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do ..., nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26);. Cadernetas de ... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ...ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ...Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) encargos, forma e proporção das ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ... firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;. #Redação dada pela Lei nº ...fora" do Distrito Federal são dispensadas da veiculaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. ... da alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa, com a interveniência de instituições ... coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... este, no local da comunicação e em sua sede. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ... se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. CAPÍTULO II. Dos portos, ...A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas ... contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § 3º ...III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular. ARTIGO ...I - se apresentada fora do prazo legal; ou. II - se desacompanhada do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. ARTIGO 10. Aos tabeliães e ... ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede" do respectivo Município ou de Município contíguo. § 1º. #Vetado. § 2\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ...ão notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ...sede de estudos de impacto ou outras liberações de ...§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...VI - credenciamento de campus fora de sede. . § 2º Os demais aditamentos serão ..., pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e. b) com relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de ...sede e objeto de funcionamento;. II - o nome, ...ão ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...sede na localidade de prestação do serviço. § 1º ...III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos ...I - usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... tenha direito à reabilitação profissional fora dela. § 1º-A. A avaliação da elegibilidade do ...II – quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ...fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, ... um conjunto de parcelas integradas por uma sede administrativa e serviços comunitários. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ...ção das ICT públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas ... documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível;. II - na hipótese ...