Serviços Forenses
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; ... IV - propor ao Presidente da ... até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; ... IX - ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; ... II - é ...
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CNJ promove audiência pública sobre custas dos serviços forenses no Judiciário
CNJ discute custas dos serviços forenses no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça promove na próxima quinta-feira (28/11), em Brasília, uma audiência pública para debater o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciá... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 12. São atribuições do Corregedor: ... I - supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas ... a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses" ... § 1º A autoridade que não se conformar com a decisão denegat\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0083967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. 2. Nos casos em que o horário
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DESUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORENSES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVODESPROVIDO.1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido ecerto próprio do impetrante, mediante a apresentação de...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e ... , segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente do escritório de ... ções e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... RONDÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS ... SERVIÇOS" FORENSES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ... ESTADO DE RONDÔNIA. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e ... , segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação ... IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses; ... VIII - três por cento do montante arrecadado dos concursos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... Art. 3º O SERP tem o ... II – a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.” (NR) ... Alteração da Lei nº 13.465, ...
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Acórdão Nº 0014842-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2024
... Colina, buscou-se assegurar uma distribuição igualitária dos serviços forenses através da reestruturação do funcionamento dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público; ... XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares ... Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos ... e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, na forma do Regimento Interno, em primeiro grau de jurisdição, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... O argumento de que, após o término do movimento paredista, os serviços forenses não puderam ser realizados com presteza e imediatidade, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... O argumento de que, após o término do movimento paredista, os serviços forenses não puderam ser realizados com presteza e imediatidade, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1688/1999-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... O argumento de que, após o término do movimento paredista, os serviços forenses não puderam ser realizados com presteza e imediatidade, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... O argumento de que, após o término do movimento paredista, os serviços forenses não puderam ser realizados com presteza e imediatidade, em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.120965-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGA DA MORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PROL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE PURGA MORA. SENTENÇA MANTIDA. - O protocolo do Recurso de Apelação diretamente ao Tribunal por equivoco, ou seja, em local distinto de onde a Ação tramita, não conduz a intempestividade da...
... com a atual poltica de celeridade e praticidade dos servios forenses do Judicirio Nacional que, inclusive, admite o "protocolo integrado", que ... -
Acórdão Nº 4003502-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ATIVIDADE LEGISLATIVA SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES QUE COMPETE, CONCORRENTEMENTE, À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO ...