serviços gerais cbo
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: ... a) Serviço ... Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de ...
- Acórdão, Processo nº 6072508-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001174-24.2017.5.06.0271), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal fato deve restar devidamente...
... acima daquela exigida para a função de auxiliar de serviços gerais, até porque, como contínuo, manuseava numerário de forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 613-41.2010.5.03.0105) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA...
... , cinge-se a controvérsia às atividades de "porteiro/vigia" e "serviços gerais", que se encontram discriminadas na Classificação Brasileira de ... - Acórdão, Processo nº 0004449-27.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5281459-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... (auxiliar de produção) e desde 1º/9/2015, na condição de “serviços gerais” (CBO 621005) no Sítio São José ... Outrossim, documentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-62.2019.5.12.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão...
... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O ... Gerais (CBO 514320), para prestar serviços nos CORREIOS, ente tomador e ... -
Sentença nº 1001217-75.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Sustenta que a segunda ré " agiu na qualidade de tomadora dos serviços" prestados pela Reclamante, usufruindo do seu labor e incorrendo na culpa \xE2\x80" ... primeira reclamada para exercer a função de Oficial de Serviços Gerais (CBO: 5135-05), conforme CTPS (fl. 31). Ao consultar a Tabela de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001627-70.2015.5.06.0018), 17-10-2018
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo...
... , que não exclui as funções de vigia, servente e auxiliar de serviços gerais da base de cálculo do número mínimo e máximo de aprendizes a ... -
Acórdão, Processo nº 0021639-06.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... serviços gerais, conforme consta em sua Carteira de Trabalho, além de ter efetuado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000576-68.2014.5.06.0144), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as funções descritas para o exercício do cargo de "Auxiliar de serviços gerais" envolvem a execução de serviço de conservação e limpeza da empresa, além de...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000769-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do trabalho dos adolescentes por legislação especial - sem prejuízo do que...
... 5598/05, que não exclui os Auxiliares de Serviços Gerais (ASG) da base de cálculo para fins de apuração do número ... -
Sentença nº 1000048-77.2021.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... litigantes JOYCE HELLEN DE LIMA GUIMARÃES, reclamante e SETE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP, FK'S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI - ME e ... sido admitida em 19/02/2020, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo o último salário de R$ 1.201,32 por mês. Pleiteia o pagamento ...
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Sentença nº 1001322-67.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... Afirma a prestação de serviços em jornada compensatória legalmente instituída e que possíveis horas ... que o reclamante foi contratado como auxiliar de serviços gerais, CBO 514225, que se refere a "trabalhadores de serviços de limpeza e ...
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Sentença nº 1000185-77.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... no dia 11/06/2007, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada no dia 21/12/2021, tendo laborado de segunda a ...
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Sentença nº 1000093-02.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... no dia 11/12/2002, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada no dia 06/12/2021, tendo laborado de ...
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Acórdão Nº 0020827-18.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
MUNICÍPIO DE ERECHIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado ... de Serviços Gerais" (CTPS, ID 5af8cca - Pág. 3). A extinção contratual foi reconhecida em ... -
Sentença nº 1000279-25.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... - depoimento pessoal da reclamanteFunções – auxiliar de serviços geraisLaborava das 6:00 às 15:00, assinava frequência e anotava ... no dia 03/07/2000, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada no dia 28/12/2021, tendo laborado das 06h00 às 15h00, ...
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Acórdão, Processo nº 5030258-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, ... – SÍTIO SÃO PEDRO, Profissão: Agro-pastoril – Serviços gerais: ... O PPP expedido em 06/04/2015, formalmente preenchido e assinado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-84.2015.5.06.0009), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos...
... Sustenta que as funções de vigia, faxineira e auxiliares de serviços gerais não demandam qualificação específica, pois não demandam ... - Acórdão, Processo nº 5005909-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
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Acórdão Nº 0020010-45.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 e a interpretação consolidada na Súmula nº 437 do TST, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas, a concessão irregular do intervalo para descanso e alimentação implica o pagamento de uma hora na totalidade, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, assim
... O autor foi contratado em 06/02/2012, para a função de Serviços Gerais Externos, e despedido sem justa causa em 01/11/2017, com ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... Objeto: Contratação de serviços terceirizados e continuados de recepção e apoio administrativo, a serem ... os cargos de Recepcionista (CBO 4221) e de Auxiliar de Serviços Gerais (CBO 5143), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... : Contrato nº 38/2021-TRE/RN; 2) Contratado: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI. (CNPJ: 02.567.270/0001-04; 3) Objeto: prestação ... os cargos de Recepcionista (CBO 4221) e de Auxiliar de Serviços Gerais (CBO 5143), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra; 4) ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... -99, referente à contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de artífice de serviços gerais (CBO 5143-25) e auxiliar de ...