serviços públicos conceito e princípios
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 1º Esta Lei estabelece princípios" e diretrizes para a formulação e a implementaç\xC3" ... políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ... serviços nacionais que atendam a normas técnicas ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar a Agência ... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deste artigo considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo ... conceito estabelecido no inciso VII do caput do art. 2º ... princípios: ... I - prevalência do interesse comum sobre o ... VI - efetividade no uso dos recursos públicos; ... VII - busca do desenvolvimento sustentável ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... conceito de preço vil ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3" ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... b) os ... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ...