Serviços Públicos de Telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 3 ... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de telecomunicações destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas off-shore de exploração de ... e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos; ... VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – a Agência Nacional de Telecomunicações" (Anatel); ... IV – a Agência Nacional de Vigil\xC3" ... de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da ... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... serviços de energia elétrica ... Art. 2o Os limites ... aplicáveis aos serviços de telecomunicações", de radiodifusão e de energia elétrica. ... \xC2" ... de suporte em bens privados ou públicos, com a devida autorização do proprietário do ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... órgãos, das entidades e dos agentes públicos" de garantir o sigilo das informações imprescind\xC3" ... Serviços; ... XVI - Ministério de Minas e Energia; ... compartilhamento das redes de telecomunicações da administração pública federal direta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... telecomunicações, é a União autorizada a: ... I - promover cisões, fusões, incorporações ou transformações societárias dos concessionários de serviços ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ... concessionárias de serviços públicos, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou ... ços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL ... : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL ... : ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8367, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Prazo para Concessão para Exploração de Serviços Publicos de Telecomunicações, Relativo Ao Artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA A DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... f) a implementação e o desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos; ... g) o desenvolvimento de mercado de telecomunicações com competição ampla, livre e justa; ... h) a transformação digital da economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e ... para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por ... as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o controle acionário das ...
- Lei nº 6.874 de 03/12/1980. ATRIBUI A EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... de prestação de serviços de telecomunicações; ... X - as sociedades cooperativas; ...
- DECRETO LEI Nº 1330, DE 31 DE MAIO DE 1974. Reduz Aliquota do Imposto de Renda Incidente Sobre o Lucro Tributavel Nas Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Telecomunicações e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ... concessionárias de serviços públicos, ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à ...
- DECRETO Nº 74379, DE 08 DE AGOSTO DE 1974. Dispõe Sobre Atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Com as Prerrogativas de Concessionaria de Serviço Publico, para Executar, Atraves de Subsidiarias Ou Associadas, a Implantação e Exploração de Serviços Publicos de Telecomunicações e da Outras Providencias.