serviços públicos do df
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... a) executar obras e serviços destinados a prevenir e atenuar os efeitos das sêcas; ... b) orientar, ... sôbre projetos, serviços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de iniciativa privada cuja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194-70.2017.5.11.0002) 02-05-2018
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... ARTIGO 71, § 1º, DA ... públicos, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-71.2012.5.06.0017 (01277-2004-009-06-00-6)), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, IV, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MANTIDA. A nova redação da Súmula nº 331, V, do TST, dada pela Resolução nº 174, de 24.05.2011, seguiu a linha da decisão do Pleno...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECUSA À NOMEAÇÃO,AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE ANTERIOR E JÁ EXTINTO VÍNCULO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARACONCEDER A ORDEM.1. Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada emprocesso seletivo simplificado para exercício de função...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-48.2018.5.06.0251), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Em recente decisão do STF, proferida no julgamento RE 760.931/DF, entendeu-se que é possível a responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, item V, do TST, sendo, todavia, ônus da parte autora a efetiva demonstração da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador...
... ção da culpa in eligendo e/ou in vigilando do tomador de serviços, não sendo possível a condenação por mero inadimplemento. Não tendo a ... demonstrado efetivamente qualquer ato culposo dos entes públicos, na fiscalização do contrato terceirizado, afastam-se as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11117-27.2014.5.01.0007)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E...
... LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE ... públicos, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-51.2016.5.10.0004) 21-02-2018
... LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000301-80.2021.5.02.0302)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº ... 16-DF. SÚMULA 331, ... é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de ... forma adequada o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21231-32.2014.5.04.0204) 04-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável caracterização de violação do art. 71, ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 564-90.2010.5.10.0012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO...
... os agentes públicos causarem, seja por ato omissivo ou comissivo, ... independente ... como deve ser previsto no contrato de prestação de serviços, também não afasta a ... responsabilidade subsidiária do ente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 696-94.2011.5.01.0067)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO...
... DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS ... públicos, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos ... -
Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... oficial falacioso da necessidade de um novo regime fiscal, por meio da limitação de gastos e investimentos públicos, especial-mente nos serviços de natureza social, como única medida capaz de retomar o crescimento da economia, que teria sucumbido diante de um suposto comportamento fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80483-83.2014.5.22.0003) 21-02-2018
... PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018
... com entidade sem fim lucrativo que intermediou a prestação de serviços da reclamante em seu benefício. Descabe falar em incompetência absoluta ... ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA AUTARQUIA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-73.2017.5.10.0016) 12-12-2018
... DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO ...
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Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DEMIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO PREFEITO E PORAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM DISPENSADOILEGALMENTE A CONTRATAÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16977-17.2018.5.16.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 779/69. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.
... 2. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRERROGATIVA DA FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-29.2015.5.03.0036) 21-02-2018
... ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA ... O Supremo ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 723-41.2015.5.06.0312)
RECURSO DE REVISTA - PRIMEIRA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 (publicação em 6/3/2019),...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TEMA 739 DO EMENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1196-04.2014.5.20.0011) 25-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-82.2013.5.03.0169) 07-02-2018
... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-03.2013.5.01.0008) 07-02-2018
... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10094-76.2015.5.01.0018) 04-04-2018
... AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...
... TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ... ELÉTRICA – ENTE DA ...