serviços públicos do df

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  • Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA ATUAL PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CÔNJUGES E...

    ...  todos  o  direito  "a  receber  dos  órgãos  públicos . ...serviços"  de . estacionamento  de  veículos:  R$  28,00;  serviços \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CEMITÉRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO ESCRITURADO. ART. 55, VI E XIII DA LEI N. 8.666/93. SANEAMENTO POSTERIOR. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DECRETADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Os princípios que norteiam os atos da...

    ...É MACHADO CORRÊA E OUTRO(S) RECORRIDO : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA E OUTROS ADVOGADO : PAULO ERICO SILVA CASTELO BRANCO E OUTRO(S) ... Nova Capital do Brasil - NOVACAP para a Concessão de Serviços Públicos precedido de Obra Pública sobre imóvel do Distrito Federal nº 01⁄2002 ...
  • Acórdão nº 2010/0074149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, § 1º, DO DL 406/1968. TRIBUTAÇÃO FIXA. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. 1. A interpretação da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça - no caso a aplicação do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968 - deve se dar à luz da decisão proferida pelo STF na Adin 3.089/DF. 2

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS" DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 9\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0114366-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68 (ALÍQUOTA FIXA). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.328.384/RS, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO...

    ...ISS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  REGISTROS  PÚBLICOS  (CARTORÁRIO  E . ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ..., segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particulaI; ou de interesse coletivo ou ...ções, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, envolvendo-se aí não só ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REENQUADRAMENTO FEITO PELO DIRETOR REGIONAL DA ECT/MG, QUE ALTEROU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A SER PAGA PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO

    ...administração  dos  bens  e  serviços"  públicos  e  nos  negociais  com  os  particulares,  que\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS AFASTADOS. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS....

    ...SERVIÇOS  PÚBLICOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973. . ...
  • Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Alfredo Almeida...

    ...referendou a prestação de serviços" por esta última e os respectivos pagamentos . sem a existência\xC2"...privados  e não  públicos" , pouco importando para o deslinde da questão que os . fatos \xC2"...
  • Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2....

    ...órdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui como única ...380). 5. Se os serviços prestados pelo servidor público não se mostram adequados e eficientes, ...
  • Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. PREVISÃO DE DECISUM SINGULAR NO CPC E NO...

    ...serviços..., numa perspectiva moderna de eficiência dos serviços públicos; e (d) é . ...
  • Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAGISTRADO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO CERCEAMENTO. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA....

    ...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DISCIPLINAR.  TITULAR  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE . ...Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega . ...
  • Acórdão nº 2015/0245895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem o (futuro) êxito...

    ...  da  incidência  do  tributo  sobre  os  serviços  de  registros  públicos, . cartorários e notariais. . ...
  • Acórdão nº 2014/0027204-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a possibilidade...

  • Acórdão nº 2015/0142215-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. "A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que ...

  • Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...

    ...ípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente ...
  • Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ART. 9.º, § 1.º, INCISO XIV, DO

    ...serviços...públicos  prestados  pelas  concessionárias  com . ...
  • Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DECLARADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE...

    ...  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  CUSTEIO  DE  SERVIÇOS  DE . ...ébito,  porquanto  o  fato  de  os  servidores  públicos  terem  ou  não . ...
  • Acórdão nº 2014/0272761-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...obras,  serviços...públicos". IV.  Reconhecida,  pelo  Tribunal  de  origem,  a  nulidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0079864-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL N. 406/68). INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 406/68. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o...

    ...SERVIÇOS  CARTORÁRIOS. . ...se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a . ...
  • Acórdão nº MS 11142 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. CONSULADO BRASILEIRO NO EXTERIOR. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. SITUAÇÃO ALCANÇADA PELO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandado de segurança contra ato...

    ... de Justiça tem assegurado aos Auxiliares Locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de embro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto no art. 243 da Lei n. ...
  • Acórdão nº 2015/0166972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO EDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. SÚMULAS

    ...obras,  serviços...  a  concurso  para  provimento  de  cargos  públicos . ...
  • Acórdão nº 2015/0290132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA COM NOMENCLATURA DIFERENTE DO EXIGIDO NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUE AS DIPLOMAÇÕES SÃO IDÊNTICAS. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.666/93. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ

  • Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

    ... visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de ... de participação de servidor em movimento de paralisação de serviços públicos", entre outras, conforme magistério de DINORÁ ADELAIDE MUSETTI ...
  • Acórdão nº 2015/0190105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, FIRMADO À LUZ DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PRETENSÃO DE RECURSO ...

    ...obras,  serviços...  a  concurso  para  provimento  de  cargos  públicos...
  • Acórdão nº AgRg no MS 15118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Corte Especial, no julgamento do Conflito de Competência 68.777/DF, atribuiu à expressão "servidores públicos", contida no inciso II do § 3º do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vigente à é

    ... de Competência 68.777⁄DF, atribuiu à expressão "servidores públicos", contida no inciso II do § 3º do art. 9º do Regimento Interno do ... empregados contratados por empresa privada para a prestação de serviços terceirizados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, tornando-se ...

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