serviços públicos do df
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2016/0042141-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GARSP. ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal - METRÔ/DF -, celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e bilhetes, visando à implantação do sistema ... extrajudiciais as escrituras públicas ou outros documentos públicos, os documentos particulares e os instrumentos de transação, passando, ...
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicos", não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente\xC2" ... aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de funcionário público abarca todos os servidores que prestam serviços às entidades públicas, sejam elas da administração direita ou ... , o segundo grande grupo de agentes estais é o dos servidores públicos. Compreende-se debaixo desta denominação todos aqueles que mantém com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654300-22.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular ... na análise do conjunto probatório, registrou que os entes públicos não fiscalizaram a contento o cumprimento do contrato com a empresa ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472⁄97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados ... 37. A previsão legal da obrigatoriedade da ...
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Acórdão nº REsp 1249129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2010.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática ... direta, ou via de solidariedade passiva dos entes, públicos", mas não proíbe que respondam de forma subsidiária, e a fortiori por n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0081150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso ... para obstar o conhecimento de direito federal dos servidores públicos, entendido como direito local, no caso de Roraima. Precedentes: AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIEDADES DE ... LEGISLADOR NÃO ...
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Acórdãos nº AIRR-157200/2009-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 16/DF não exime os entes públicos ... do poder-dever ... empresa prestadora de serviços ... terceirizados ...
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Acórdãos nº AIRR-844/2012-0513-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 16/DF não exime os entes públicos ... do poder-dever ... empresa prestadora de serviços ... terceirizados ...
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA CONCURSO DE INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2007/0031072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevidamente paga a título de tarifa de consumos de serviços de telefonia ou ... serviços públicos ...
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Acórdão nº 2003/0208431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, ...
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Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CUNCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos, desde que tenham completado dez anos de exercício em serviço notarial ...
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Acórdão nº 2007/0055764-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - BANCO PRIVADO QUE QUER SUBSTITUIR-SE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ... 1. Questão debatida: A impetrante sustenta a inconstitucionalidade ... contratos celebrados até 5.9.2006, a pactuarem a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras, sem que estas se ...
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Acórdãos nº AIRR-1019/2010-0055-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 16/DF não exime os entes públicos ... do poder-dever ... empresa prestadora de serviços ... terceirizados ...
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Acórdão nº 2006/0077730-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-18.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-61.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-95.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ENTIDADE ESTATAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019/74 (OJ 383 DA SBDI-1 ... na ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade de entes públicos, quando houver, não é solidária, como entendeu o Tribunal Regional, mas ...
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Acórdão nº 2012/0217508-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso ...