serviços públicos do df

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  • Acórdão nº REsp 1249129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089/DF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos,...

    ... desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....

    ...POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472⁄97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados. 37. A previsão legal da obrigatoriedade da ...
  • Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. REGRAS SOBRE A. SUSPENSÃO. DOS. SERVIÇOS. PÚBLICOS. DE. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA FIXA E. MÓVEL E ...
  • Acórdão nº 2010/0081150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. LEI N. 10.486/2002. LEI FEDERAL ENTENDIDA COMO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo...

    ... pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso ... para obstar o conhecimento de direito federal dos servidores públicos, entendido como direito local, no caso de Roraima. Precedentes: AgRg no Ag ...
  • Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CLONAGEM DE LINHAS MÓVEIS POR PRESIDIÁRIOS. COBRANÇA FEITA CONTRA TITULARES (VÍTIMAS). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de...

    ...serviços de telefonia ou . ...serviços  públicos...
  • Acórdão nº 2007/0031072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdãos nº AIRR-157200/2009-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no...

    ... 16/DF não exime os entes públicos. do poder-dever ... empresa prestadora de serviços. terceirizados ...
  • Acórdãos nº AIRR-844/2012-0513-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante...

    ... 16/DF não exime os entes públicos. do poder-dever ... empresa prestadora de serviços. terceirizados ...
  • Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF – INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO – INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 – LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...

    ... DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA CONCURSO DE INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM ...rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da. interação entre agentes econômicos que ...
  • Acórdãos nº AIRR-1019/2010-0055-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito...

    ... 16/DF não exime os entes públicos. do poder-dever ... empresa prestadora de serviços. terceirizados ...
  • Acórdão nº 2007/0055764-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CMN N. 3424/2006 - ATO COATOR APONTADO COMO SENDO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO PRIVADO QUE QUER SUBSTITUIR-SE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. Questão debatida: A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução CMN n. 3.424/2006. Aduz que, até a Resolução CMN n. 3.402/06, estavam as instituições...

    ... - BANCO PRIVADO QUE QUER SUBSTITUIR-SE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. Questão debatida: A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da ... contratos celebrados até 5.9.2006, a pactuarem a prestação de serviços de folha de pagamento com instituições financeiras, sem que estas se ...
  • Acórdão nº 0010320-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Janeiro de 2018

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89, ANTE A OMISSÃO LEGISLATIVA. ORIENTAÇÃO STF. REQUERIMENTO DE AUMENTO SALARIAL. REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE ACIMA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS...

    ... das Ações judiciais referentes a greve de Servidores Públicos Municipais. ser do Tribunal de Justiça dos Estados, posto que a ...L/AE. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e da Supremacia do Interesse Público. face a não manutenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2010.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ...ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática ... direta, ou via de solidariedade passiva dos entes, públicos", mas não proíbe que respondam de forma subsidiária, e a fortiori por n\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO...

    ...Serviços... impetrantes, que se utilizavam do status de servidores públicos . ...
  • Acórdão nº 2006/0077730-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Março de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 845.784/DF. 1. A competência da Primeira Seção para processar e julgar os feitos onde se discute "a cobrança mensal de "assinatura

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF – INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO – INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 – LEI ESTADUAL 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O STF, na...

    ... DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CUNCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos, desde que tenham completado dez anos de exercício em serviço notarial ...
  • Acórdão nº 2003/0208431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível...

    ...ém de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, ...
  • Acórdão nº 2016/0042141-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GARSP. ADASA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O ...

    ...EXECUÇÃO . DE . ATIVIDADE  DE  REGULAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  GARSP. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-18.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...

    ... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-61.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...

    ... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-95.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CASSIO ROBERTO DE CUNHA MARTINS. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO...

    ...ENTIDADE ESTATAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019/74 (OJ 383 DA SBDI-1 ... na ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade de entes públicos, quando houver, não é solidária, como entendeu o Tribunal Regional, mas ...
  • Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE DEIXOU CARGO FEDERAL E ASSUMIU OUTRO DISTRITAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DE VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADOTADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO...

    ...públicos", não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente\xC2"...aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter . ...
  • Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação

    ... caráter sancionador da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, ...ão Paulo Ismael, ao argumento de que se tratava de prestadora de serviços notoriamente especializada, o que dispensaria a realização do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-75.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROVA DA CULPA. A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de...

    ... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...

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