serviços públicos do df

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-25.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, esta Turma manifestou-se expressamente sobre a conduta culposa dos tomadores de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do STF, com a plena aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST com sua...

    ...-se expressamente sobre a conduta culposa dos tomadores de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do ..., ainda, que a responsabilidade adveio da culpa dos entes públicos pela ausência de fiscalização dos contratos. Embargos de Declaração ...
  • Acórdão nº 2007/0135085-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdão nº 2007/0150511-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdão nº 2006/0279105-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial, na...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdão nº 2007/0167421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito...

    ... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1907-03.2012.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento...

    ... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-92.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento...

    ... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
  • Acórdão nº HC 214308 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA EM POSTO DO "NA HORA" PARA OBTENÇÃO DE PRIMEIRA VIA DE CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. 1. Consoante se verifica da leitura da denúncia e demais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I...

    ...As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
  • Acórdão nº 2008/0186316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TRIBUTÁRIO. EMSURB. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTE DO SUPREMO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta...

    ... DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMSURB EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO : SÉRGIO LUÍS DA SILVA INTERES. : MUNICÍPIO DE ...2. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, devem ser processadas pelo rito ...
  • Acórdão nº 2001/0101996-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMADA. AUXILIAR LOCAL. CONDIÇÃO DE DEMISSÍVEL AD NUTUM. LEI 3.917/61. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.501/86. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. PRECEDENTES. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 DO...

    ...4. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, integrava quadro de pessoal demissível ad ... do Auxiliar Local no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de que trata a Lei 8.112/90, reconhecendo-lhe a estabilidade ...
  • Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. Tratando-se de relação jurídica ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
  • Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. Os artigos 165 e 458 do CPC e 877 ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
  • Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. Os artigos 165 e 458 do CPC, e 876 ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
  • Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. O Julgador não tem o dever de ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
  • Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. Os artigos 165 e 458 do CPC não ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
  • Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB'S. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. FORMAÇÃO APÓS A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo concedeu segurança parcial para que as estações rádio-base instaladas de acordo com as regras locais que vigiam à época de sua instalação, e que...

    ...serviços de telecomunicações, estes sim de competência exclusiva da União, como ...públicos. IV - Do acima disposto deflui a legalidade das normas locais, as quais ...
  • Acórdão nº 2008/0100314-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESAS "DE FACHADA". PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INEXISTENTES. DIVERSOS PROCESSOS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CADA PROCESSO REFERE-SE A DIFERENTE EMPRESA FICTÍCIA. PECULIARIDADE DE CADA CASO. CELERIDADE DO PROCESSO.

    ...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MATO GROSSO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESAS "DE FACHADA". PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INEXISTENTES. ...
  • Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 3.166/2003. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 10,87%, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. 1. A decisão agravada não destoa da orientação

    ...Quadro  de  Pessoal  dos  Serviços  Auxiliares  do  Tribunal  de . ...servidores  públicos  com  a  repristinação  do  aumento  já . ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a interpretação do pr eceito ... perversos, séculos de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado essencialmente pela ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 16272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. 1. O ora agravante impetrou mandado de segurança em desfavor do Sr. Ministro de Estado da Defesa com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 8.112/90, haja vista que desde sua contratação no ano de 1978 teria prestado...

    ... de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 8.112⁄90, haja vista que desde sua tratação no ano de 1978 teria prestado serviços de Auxiliar Local a órgão público no exterior. 2. Narrando que já fora ...
  • Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação de improbidade administrativa, ressalvadas a ação ressarcitória, uma vez que esta é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica desta...

  • Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PASSAGENS AÉREAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFLEXO NA COMISSÃO PAGA ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO....

    ...:RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A ADVOGADO:JOSÉ GONÇALVES JUNIOR E OUTRO(S)INTERES. ... empresas aéreas, embora não tenham recolhido o ICMS aos cofres públicos entre 4.7.1994 (data da liminar) e 12.9.1996 (acórdão), calcularam a ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... estrangeiros; II- autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38; III- s, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ...

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