serviços públicos do df
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-45.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
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Acórdão nº 2007/0206544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2007/0050250-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úblico, nem abrindo mão de instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ou um meio mais hábil, ... Lei 8987/95, que dispõe acerca de concessões e permissões de serviços e obras públicas, e prevê em seu inciso XV, dentre as cláusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-37.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-57342-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que prestam serviços públicos - REPERCUSSÃO GERAL - RE nº 599.628 RG/DF ... 1. O E. Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF ... 1. O E. Supremo ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória em face da UNIÃO, em razão de contrato de concessão de serviços públicos de transporte aéreo regular, sustentando, em síntese, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-3154500-50.2007.5.99.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF ... 1. O E. Supremo ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , especialmente se se tratar de licitação para execução de serviços públicos, em que o estrito cumprimento às exigências do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-74.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... presente a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços". Considerou que, "no caso dos autos, não há dúvidas de que o trabalho ... 4° da Lei 9.032/95, não se pode atribuir aos entes públicos a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula n° 331 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758-64.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de ... ções trabalhistas devidas pela empregadora principal, os entes públicos não se beneficiam da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-53.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações...
... estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum ... convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719-36.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de ... ções trabalhistas devidas pela empregadora principal, os entes públicos não se beneficiam da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÃPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Aplica-se no processo penal o princÃpio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao JuÃzo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juÃzo incompetente mediante ratificação.Precedente.2. In casu,...
... investigações tinham por suspeitos particulares e servidores públicos do ... DF, sendo inegável que os serviços eram também custeados com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-10.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... impede a atribuição de responsabilidade subsidiária a entes públicos. Consignou que, "consoante artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-42.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Entendeu que, "tratando-se de prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 8.666/93, aplica-se o § 1.º do seu artigo 71, ... público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, nem de dano causado por seus agentes a terceiros. VIII. A indicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040- TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-46.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-569-03.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:RHAMO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO:PAULO AYRES BARRETO E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE ... ao patrimônio da União e cuida da reciprocidade entre os entes públicos. É criada e instituída em razão da pessoa de direito público e ...
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Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária, não produzam as ... municipalidade se insurgiu quanto a esse ponto, aduzindo que os serviços existiriam e seriam prestados. Se não se incumbiu de demonstrar o alegado ...
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Acórdão nº 2007/0200277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fronteira reservada expressamente há mais de um século aos serviços de defesa nacional, faixa esta, que hoje passou a ser de 150 Km, como em ... 5º, do Decreto Lei n.º 9.760/1.946 ... II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-75.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...