serviços públicos do df

319869 resultados para serviços públicos do df

  • Acórdão nº 2007/0206544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando...

    ... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1863-22.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Inteligência da Súmula 126/TST....

    ... Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado preceito não incide nos ... obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOSADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório deadvocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos deJaraguá...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-57342-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - precatório - aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que prestam serviços públicos - REPERCUSSÃO GERAL - RE nº 599.628 RG/DF 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 599.628 RG/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 17/10/2011), reconheceu a repercussão geral da questão

    ... empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que prestam serviços públicos - REPERCUSSÃO GERAL - RE nº 599.628 RG/DF. 1. O E. Supremo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Março de 2013

    AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIO - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 599.628 RG/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 17/10/2011), reconheceu a repercussão geral da questão

    ... EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF. 1. O E. Supremo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-3154500-50.2007.5.99.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Setembro de 2012

    AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIO - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 599.628 RG/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 17/10/2011), reconheceu a repercussão geral da questão

    ... EMPRESAS PÚBLICAS E/OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 599.628 RG/DF. 1. O E. Supremo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-93.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da...

    ...As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-93.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da...

    ...As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-45.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do...

    ...As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ...úblico, nem abrindo mão de instrumentos de defesa de interesses públicos, Está, sim, escolhendo uma forma mais expedita, ou um meio mais hábil, ... Lei 8987/95, que dispõe acerca de concessões e permissões de serviços e obras públicas, e prevê em seu inciso XV, dentre as cláusulas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-37.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do...

    ...As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-04.2012.5.06.0015), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760931, com repercussão geral, foi confirmada a tese já vitoriosa no julgamento da Ação Declaratória de...

  • Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS (DOCUMENTAÇÃO DOS SÓCIOS E ALTERAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA) PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações que declarou

    ..., especialmente se se tratar de licitação para execução de serviços públicos, em que o estrito cumprimento às exigências do Código ...
  • Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....

    ...ória em face da UNIÃO, em razão de contrato de concessão de serviços públicos de transporte aéreo regular, sustentando, em síntese, que ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
    ...a) executar obras e serviços destinados a prevenir e atenuar os efeitos das sêcas;. b) orientar, ... sôbre projetos, serviços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de iniciativa privada cuja ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-10.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação subsidiária do segundo Reclamado (Município de Recife) pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante, por entender que o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 impede a atribuição de responsabilidade subsidiária a entes públicos. Consignou que, -consoante

    ... impede a atribuição de responsabilidade subsidiária a entes públicos. Consignou que, "consoante artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas, ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DECÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DEVALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO /ROAMING. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. APLICÁVEL A VEDAÇÃO DO ART. 26...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040- TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ... obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-74.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Estado de Minas Gerais) e manteve sua condenação subsidiária ao pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante. Consignou que "embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da...

    ... presente a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços". Considerou que, "no caso dos autos, não há dúvidas de que o trabalho ...4° da Lei 9.032/95, não se pode atribuir aos entes públicos a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula n° 331 do ...
  • Acórdão Nº 46917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, esta CORTE reconheceu a incompetência da...

    ...Público, bem como a continuidade dos serviços públicos no Município. Precedentes. Documento assinado digitalmente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-758-64.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ...ência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de ...ções trabalhistas devidas pela empregadora principal, os entes públicos não se beneficiam da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-53.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações...

    ... estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum ... convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-77.2015.5.06.0021), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RE Nº 760.931 E DA ADC Nº 16/DF PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Depois da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama...

    ... : FILIPE HENRIQUE MELO DE ANDRADE; DESLOC DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E COMÉRCIO EIRELI; e EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE ...ços, jungida pelos ditames da lei de licitações e contratos públicos" é equiparada à Fazenda em razão do art. 12 do decreto-lei nº 509/69, n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020266-90.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a culpa "in vigilando" em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste Tribunal e das teses de repercussão geral fixadas nos...

    ... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT