serviços públicos do df
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
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RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
..., determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in ... regional que a responsabilidade subsidiária imputada aos entes públicos não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-76.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-72.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município de Recife) para -excluir o MUNICÍPIO DO RECIFE do polo passivo da demanda, com base no disposto no artigo 71 da Lei n° 8.666/93-. Entendeu que -a recorrente é um Ente de Direito Público Interno, e, portanto deve se reger pelos...
... da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o entendimento consagrado na sua ... público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, nem de dano causado por seus agentes a terceiros. VII. A indicação de ... -
Acordao N° 1252371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Pensão por morte. Decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnica - gdat e da gratificação de desempenho organizacional - gdo. Aplicação de proporcionalidade de 19/35. Complementação do valor do salário mínimo. Súmula vinculante n. 15. Decisão do tribunal de contas do distrito federal....
..., determinou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito. Federal – SINESP e ao Instituto de Previdência ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
..., segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particulaI; ou de interesse coletivo ou ...ções, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, envolvendo-se aí não só ... -
Acórdão nº REsp 925523 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. 1. A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de...
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Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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Decisão Monocrática N° 07214343220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto LEANDRO DIAS DOS SANTOS contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, processo n. 0705624-96.2023.8.07.0006, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que a agravada seja compelida a restabelecer os serviços essenciais prestados. Em suas razões recursais, a...
...serviços essenciais prestados. Em suas razões recursais, a parte ...ência tem reconhecido que a recusa ao fornecimento de serviços públicos essenciais aos ocupantes irregulares de áreas públicas pode configurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138401-63.1998.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JULGAMENTO DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O § 3º do artigo 543-B, do CPC, regulando o procedimento da repercussão geral estabelece que, -julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los...
... das Clínicas de Porto Alegre sido concebido para prestar serviços públicos nas áreas de assistência social e saúde, é natural que sobre ... -
Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DA MATÉRIA IMPUGNADA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
...serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, ... -
Acórdão Nº 46917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, esta CORTE reconheceu a incompetência da...
...Público, bem como a continuidade dos serviços públicos no Município. Precedentes. Documento assinado digitalmente ... -
Decisão Monocrática N° 07106587020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONICA SILVA VASCONCELOS contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o restabelecimento dos serviços da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB (ID 44947415). A agravante alega nas razões de ID 44947004 que foi proferida liminar nos autos
...ção de tutela para que fosse determinado o restabelecimento dos serviços da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB (ID ... foi revogado e, atualmente, as concessionárias de serviços públicos do DF apenas devem informar o Comitê de Gestão Integrada do Território ... -
Decisão Monocrática N° 07055872420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0705587-24.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABASS ABOU HAMDAN AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ABASS ABOU HAMDAN, ora...
... a consulta de endereços perante as Concessionárias de serviços públicos do DF, dentre as quais as empresas de telefonias, cujo envio o ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promover o acesso à rede de serviços" públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social;. \xC2"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a interpretação do pr eceito ... perversos, séculos de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado essencialmente pela ...
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Acórdão Nº 53713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPFs Nº 387/PI, Nº 437/CE E Nº 556/RN. RE Nº 599.628-RG/DF (TEMA RG Nº 253). INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs nº 387/PI, nº 437/CE e nº 556/RN, firmou entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às sociedade de economia mista que prestem serviços...
...serviços públicos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos. 2. As ... -
Acórdão Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 1.923/DF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARADIGMA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADI 1.923/DF, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 1998, validando a prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o
...serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria. com o ...