serviços públicos resumo
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços" ou o de qualquer cargo, emprego\xC2" ou função públicos", ainda que em ... comissão\" ... 6. \xC2" ... situação precária e efêmera. Em resumo, se acolhido esse argumento, esta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... das pessoas jurídicas que prestem os serviços mencionados no inciso II do § 1o deste artigo ... ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ... ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2011/0125839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "Na hipótese em julgamento, entendo que as contratações,...
... contratações, os serviços ... dano para o Município. Em resumo", estando demonstrada, pela ... prova \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... c) o plano de transferência dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e ... aprovados, o histórico, bem como o resumo dos atos constitutivos ... § 2º Os atos ... que seja sua qualidade - funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I – resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... V - tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... CAPÍTULO II ... DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ... deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts. 327, § 2º, ... ção para a contratação direta de serviços mediante fraude, na forma da redação do art ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de ... atinente à contratação de serviços de transporte e monitoramento de crianças ... ções devidas no órgão oficial, em resumo" ou na íntegra, para possibilitar os recursos cab\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... e informações aos órgãos públicos" e à entidade interessada, sem prejuízo da dilig\xC3" ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, altera o Decreto nº 10.020, de 17 de ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049393-20.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR (CEDAE) SE ABSTIVESSE DE MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA EQUIVALENTE AO CONSUMO...
... AGRAVANTE QUE É CESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS E ... MANEJOU A COBRANÇA EM DESACORDO COM O ... serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento ... demandante. No mérito, em resumo, cumpre analisar a alteração da fórmula de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041036-51.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETIVE O FATURAMENTO DA EDIFICAÇÃO MEDIANTE A NECESSÁRIA PROGRESSIVIDADE DA TARIFAÇÃO POR FAIXAS (COMERCIAL), PORÉM SEGUNDO O CONSUMO REAL MEDIDO ...
... concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento ... No mérito, em resumo, cumpre analisar a ... alteração da fórmula de ... - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Resumo do Termo de Adesão que Faz o Ministério Público do Estado do Rn Ao Acordo Corporativo nº 8/2020, Firmado entre a União, por Intermédio Da Secretaria de Governo Digital do Ministério Da Gestão e Da Inovação Em Serviços Públicos, e a Empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda., Pessoa Jurídica de