Servidões
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Acórdão nº 1.0000.21.125069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/41 - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEPÓSITO PRÉVIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações excepcionais, desde que essenciais à...
... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
...Salvador: JUSPODIVM, 2019, pág. 1.067). Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões" aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Nesse sentido é a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal: \"Servidão de tr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
...Salvador: JUSPODIVM, 2019, pág. 1.067). Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões" aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Nesse sentido é a Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal: \"Servidão de tr\xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais facil;. II, planta do imóvel, ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... guarda, sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e ...
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Decisão Monocrática nº 50324079520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... . EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. . DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
...40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) Em observância ao dispositivo legal, que remete ao método de ... -
Decisão Monocrática nº 50003728220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JULGADOR DE ORIGEM POR ENTENDER NÃO SER CASO DE PLANTÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... . EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES". AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JULGADOR DE ORIGEM POR ENTENDER NÃO SER CASO DE PLANTÃO. DECIS\xC3"... -
Acórdão nº 50000129620138210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. CASO EM QUE DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DE EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO RÉU EM SERVIDÃO DE PASSAGEM E TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
... . EMENTA. . apelação cível servidões. ação declaratória de irregularidade de construção cumulada com pedido de demolição. caso em que demonstrada a irregularidade de edificação ... -
Acórdão nº 52214427420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. SERVIDÕES. AJG. NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG AO AGRAVANTE, PORQUANTO A PARTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO A FIM DE ENSEJAR A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
... EMENTA. . Agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. servidões. manutenção de posse. Inviável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a postulante possui condição financeira ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. - Ademais, conforme estabelece o §1º da...
... Nesse sentido, dispõe o art. 60, do mencionado Decreto-Lei: Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. (Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. - Ademais, conforme estabelece o §1º da...
... Nesse sentido, dispõe o art. 60, do mencionado Decreto-Lei: Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. (Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros, limitações ... -
Acórdão Nº 5001550-83.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI SOBRE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO IMPETRADO.LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI TRATANDO-SE DE SERVIDÕES INSTITUÍDAS COM CARÁTER ONEROSO. TESE IMPROFÍCUA. INSTITUIÇÃO...
... termos (evento 48, 1G):"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, determinando a não tributação de ITBI na instituição das servidões administrativas para implementação da linha de distribuição/transmissão das obras oriundas da Resolução Autorizativa n. 9.404/2020 da ANEEL ... -
Decisão Monocrática nº 50011942620128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...
...servidões ou fins a que é destinado, como previsto no art. 934 do CPC/73. A proteção à servidão de passagem exige demonstração do seu exercício; e ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... a outorga, ao concessionário, de determinadas prerrogativas próprias do concedente, como as de promover desapropriações, instituir servidões, gerir recursos públicos utilizados na prestação dos serviços, exercer o poder de polícia sobre os bens objeto da concessão e outros. As normas ... -
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
... a outorga, ao concessionário, de determinadas prerrogativas próprias do concedente, como as de promover desapropriações, instituir servidões, gerir recursos públicos utilizados na prestação dos serviços, exercer o poder de polícia sobre os bens objeto da concessão e outros. As normas ... -
Acórdão nº 1.0180.09.050899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO JUSTA.- Não há falar na realização de nova prova pericial se a realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Os dispositivos referentes às desapropriações aplicam-se...
...em que foi julgado procedente o pedido inicial e instituídas as servidões mediante o pagamento de indenização aos réus. No apelo pretende o recorrente o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de ... -
Acórdão nº 1.0180.09.050899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO JUSTA.- Não há falar na realização de nova prova pericial se a realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Os dispositivos referentes às desapropriações aplicam-se...
...em que foi julgado procedente o pedido inicial e instituídas as servidões mediante o pagamento de indenização aos réus. No apelo pretende o recorrente o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de ... -
Acórdão nº 52192865020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CONEXÃO. ESCOPO DA AÇÃO LIMITADO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A parte da decisão agravada que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, não sendo caso de aplicação da...
...20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, igualmente aplicável à constituição de servidões administrativas, na forma do art. 40 ( o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ), discussões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
...-Lei 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, consoante dispõe o artigo 40: "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei". . Cumpre registrar que se verificam nos autos os requisitos para a constituição da servidão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
...40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) Em observância ao dispositivo legal, que remete ao método de ...