Servidões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO JUSTA.- Não há falar na realização de nova prova pericial se a realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Os dispositivos referentes às desapropriações aplicam-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - QUANTIFICAÇÃO JUSTA.- Não há falar na realização de nova prova pericial se a realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Os dispositivos referentes às desapropriações aplicam-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CONEXÃO. ESCOPO DA AÇÃO LIMITADO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A parte da decisão agravada que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, não sendo caso de aplicação da...

PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.- A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...

Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN

Ementa: Apelação. Manutenção de Posse. Servidão Aparente. Parte Autora que Não Se Desincumbiu de Demonstrar O Exercício Da Posse Ininterrupta sobre Parte Do Imóvel Da Ré. Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cinge-se a Controvérsia Na Verificação de Eventual Direito de Servidão de Passagem Em Favor Da Autora. Em que Pese a Passagem Forçada (art.1.285, Cc/02) e a Servidão de Passagem (art.1.378

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PORTÃO INSTALADO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONQUANTO REITERE OS ARGUMENTOS JÁ DECLINADOS PETIÇÃO INICIAL, O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SERVIDÕES. AJG. PATRIMÔNIO MODESTO.  VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA POSSUIR PATRIMÔNIO MODESTO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA. COPASA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO DE BÉM IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES. IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO E ADUTORA DE ÁGUA DO RIO VERDE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332/DF. 6% AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM A PROVA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO APARENTE - CONFIGURAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...

Ementa: Apelação. Servidão Administrativa Destinada À Instalação de Redes Elétricas. Desnecessidade, Na Espécie, Da Apresentação Da Declaração de Utilidade Pública para Registro de Diversas Escrituras Públicas. Em Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Serviço Registral e Notarial de Teresópolis/rj, a Respeito de Requerimento para Registro de Diversas Escrituras Públicas de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 2. DANO MATERIAL DEVIDO. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÕES DE ESGOTO E DRENAGEM E QUE ESTAS PASSARIAM PELA LATERAL DO LOTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL POR PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014. PREÇO ESTIPULADO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É cediço que os dutos, postes e servidões pertencentes à agravante ou por ela controlados podem ser utilizados pelas