Servidões
-
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
-
Acórdão nº 1.0000.19.152821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações estabelece...
-
Acórdão nº 1.0000.19.152821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações estabelece...
- Acórdão Nº 5016489-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
-
Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...
-
Decisão Monocrática nº 50002481320168210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
... EMENTA ... apelação cível. servidões. ação de reconhecimento e manutenção de servidão de passagem. não conhecimento ... O prazo para interposição da apelação é de 15 dias ...
-
Acórdão nº 1.0625.14.003948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO ÚNICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DO ART. 1.010 DO CPC - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO APELADO - PARTE JÁ QUALIFICADA ANTERIORMENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA...
-
Acórdão nº 1.0625.14.003948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO ÚNICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DO ART. 1.010 DO CPC - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO APELADO - PARTE JÁ QUALIFICADA ANTERIORMENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA...
-
Acórdão nº 1.0335.12.002025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...
-
Decisão Monocrática nº 51012199220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. AÇÃO Declaratória de instituição de servidão gratuita de passagem com desobstrução de acesso, pedido de obrigação de fazer e de não ...
-
Decisão Monocrática nº 51574305120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES". AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.Para a concessão do benefício da gratuidade judici\xC3" ...
-
Acórdão nº 50046978420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... servidões administrativas. Refere que possui interesse de agir em relação à obtenção de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ...
-
Processo nº 0041934-08.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos À Execução. Revisão e Benefício Previdenciário. Excesso. Cálculos Efetuados Considerando O Direito a 100% Do Benefício. Inclusão Da Gratificação de Lotação Prioritária (glp). Procedência Dos Pedidos. Incontroverso Nos Autos a Necessidade de Nova Apuração Do Crédito, Observando a Cota de 50% Do Benefício Até Maio de 2002 e 100% a Partir de Junho de 2002. Irresignação Recursal Da...
-
Processo nº 0006307-37.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... Suplicante. Acrescentou que, para execução das ... obras, houve necessidade de obtenção de ... servidões de passagens junto a propriedades de ... vizinhos. Ao caso em exame, aplica-se a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.099636-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DO BENEFÍCIO MÁXIMO INSTITUÍDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A determinação, pelo Supremo Tribunal...
-
Acórdão nº 1.0000.18.099636-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DO BENEFÍCIO MÁXIMO INSTITUÍDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A determinação, pelo Supremo Tribunal...
-
Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.019294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - PROVIMENTO PARCIAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso...
-
Decisão Monocrática nº 50339925120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. AÇÃO DE remoção de servidão. DECISÃO QUE rejeitou a preliminar de coisa julgada e litispendência. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... A decisão ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.020604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS E DA MÁ-FÉ DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho,...
-
Decisão Monocrática nº 70085238962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-01-2022
... Nº 70085238962 (Nº CNJ: 0037449-50.2021.8.21.7000) ... 2021/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO ...
-
Acórdão nº 50002067420118210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. SERVIDÕES. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE DEDUZ QUANDO A PARTE TÃO SOMENTE EXERCE
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES". AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO NÃO IMPEDE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE N\xC3" ... - Acórdão Nº 5053619-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
-
Acórdão Nº 5000164-50.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 - aplicável também às servidões administrativas por força do art. 40 do mesmo diploma legal, "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço ...
- Acórdão Nº 5003187-53.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021