Servidões
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Decisão Monocrática N° 07093867520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hugo Ribeiro de Araujo e outros, com intuito de modificar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar ao agravado que se abstenha de efetivar a ação demolitória constante do auto de intimação n. E-0168-499416-OEU. A decisão agravada...
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Acórdão Nº 0012426-28.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... SERVIDÕES ... ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO TJ/PR ... OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E ... 947, §3º, DO CPC. IMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0031964-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E ... CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, ... CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS ... IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0035513-47.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SENTIDO DE SER ... APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº ... 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, ... INCISO III, E 947, §3º, AMBOS DO CPC ...
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Acórdãos nº 4004547-21.2013.8.26.0079 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Matéria sujeita a regime específico a par dos demais dispositivos sobre direito de vizinhança e servidões. Instrução necessária. Anulação da sentença. Recurso parcialmente provido. Vi s t o. Tr ata -s e de a pe la ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... Juízo de origem. Com base no disposto no artigo ... 40 do Decreto Lei 3.365/1941, as indenizações ... em ações para instituição de servidões ... administrativas são regidas pelas mesmas ... normas aplicáveis às desapropriações. No que se ... refere aos juros compensatórios, assiste ... -
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre bens ... imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e a cessão, por ato ... oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis ... III - Neste diapasão, saliente-se que a obrigação ...
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Acórdão Nº 5017402-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... - utilizar, pelo período da concessão, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com sujeição aos regulamentos administrativos; III - promover ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... pela qual serão feitas a medição do imóvel, as ope- ... rações de divisão, o levantamento de benfeitorias e ... servidões, tudo conforme art. 590 do CPC ... 7. No caso dos autos, a discussão envolve os imó- ... veis denominados “Chácara Nossa Senhora da ... -
Acórdãos nº 0527043-62.2007.8.26.0177 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da propriedade, não obstante faça uso e gozo dela. Nos ...
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Extinção da servidão administrativa
... @@6.9.6 Extinção ... Característica típica das servidões, quer públicas, quer privadas, é a perpetuidade ... Consoante Ruy Cirne Lima (RDP 5:24), a servidão administrativa é “insuscetível de ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... @@6.9.5 Forma de constituição ... De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato ...
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Acórdão nº 0000107-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... árvores produtivas da propriedade da Autora, sem seguir os trâmites ... 2. É cediço que as servidões administrativas de distribuição de ... energia elétrica, são disciplinadas pelas normas contidas no Decreto nº ... 24.643/1934, Código de ...
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Relatório e Voto com número 5182320-89.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EM 2º GRAU ... e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS ... AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO ... BENFEITORIAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE ... DANO PERMANENTE ...
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Acórdãos nº 2117729-52.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... do imóvel, da ausência de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, da confrontação da área com córrego e servidões e ausência de notificação para pagamento que dependem do crivo do contraditório e dilação probatória Ausência, ...
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Relatório e Voto com número 5709887-94.2022.8.09.0029 da 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INCOMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ART. 59 a 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO...
... ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as ... servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ... ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Ademais, ... -
Acórdãos nº 0000200-85.2008.8.26.0338 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Consideração de que as servidões aparentes e contínuas, estabelecidas por ato humano, tornam-se permanentes e importam em direito real sobre coisa ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VIII - A instituição, translação ou extinção de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles relativos ... § 1º Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... as condições para a utilização, por prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de telecomunicações; ... XXXI ? regulamentar o tratamento confidencial das ...
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Acórdão Nº 0002975-97.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... no registro do imóvel, visto que a posse é um fenômeno eminentemente ... fático e deve ser igualmente protegido e indenizado nas servidões ... administrativas ... c) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece ... a legitimidade tanto do proprietário, quanto do ...
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Acórdão Nº 0019946-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... art. 1.015 do CPC ao aplicar a tese da taxatividade mitigada estabelecida ... b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões ... administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa ... levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação ...
- Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
- Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
- Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
- Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020