Servidões administrativas
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; ... IX ... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR) ...
-
DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... étrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o ...
- A instituição de servidões administrativas para a passagem de linhas de energia elétrica sobre terrenos particulares e a inviável tentativa de cobrança do IPTU
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 8 ... A ANP terá como finalidade ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato; ... VI - o prazo, local e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
-
Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade...
... 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... A EMBRATUR promoverá as desapropriações e servidões administrativas decretadas pelo Poder Executivo, com fundamento no ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
- DECRETO Nº 75830, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidões Administrativas, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., No Estado do Rio de Janeiro e No Estado de São Paulo.
-
Acórdão nº 1.0023.07.007275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FORÇADA PELO PODER PÚBLICO - CADUCIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR ASSUMIDO PELA PARTE RÉ - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a requerida dado causa ao ajuizamento da
- Decreto nº 50.616 de 18/05/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS AS FAIXAS DE TERRAS NECESSARIAS AO ESTABELECIMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DA USINA DO GAFANHOTO A USINA JOÃO DE DEUS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
-
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
-
Acórdão nº 1.0231.15.014670-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONCESSIONÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - ÁREA REMANESCENTE - DESÁGIO INDENIZÁVEL - QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO RESPONDIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - A despeito de subcontratação de empresa para a execução de obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água,...
-
Processo nº 0009689-60.2012.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Servidão Administrativa Destinada À Instalação de Redes Elétricas. Desnecessidade, Na Espécie, Da Apresentação Da Declaração de Utilidade Pública para Registro de Diversas Escrituras Públicas. Em Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Serviço Registral e Notarial de Teresópolis/rj, a Respeito de Requerimento para Registro de Diversas Escrituras Públicas de...
... SERVIDÕES ... ADMINISTRATIVAS. SE OS IMÓVEIS ENCONTRAM-SE ... -
Acórdão nº 1.0686.12.009186-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO 3.365/41. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANTE. AUTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO ANTERIOR. SENTENÇA INALTERADA.- Em virtude da preclusão, não se conhece de documentos juntados...
-
Acórdão nº 1.0621.10.000675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO ADESIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES APÓS RETIFICAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR...
-
Acórdão nº 1.0621.10.000675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO ADESIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES APÓS RETIFICAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR...
-
Acórdão Nº 0301484-82.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, INSTITUÍDA PELA SENTENÇA DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUE SE INICIA COM O APOSSAMENTO DO IMÓVEL....
-
Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. PACTO FIRMADO , VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS AUTORES, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE INDENIZADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. PARTE RÉ QUE, COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL, EXERCEU DIREITO NECESSÁRIO À CONSECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSIÇÕES DO...
-
Acórdão nº 52192865020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CONEXÃO. ESCOPO DA AÇÃO LIMITADO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A parte da decisão agravada que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, não sendo caso de aplicação da...
... -Lei nº 3.365/41, igualmente aplicável à constituição de servidões administrativas, na forma do art. 40 ( o expropriante poderá constituir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
-
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
-
Acórdão Nº 5001550-83.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI SOBRE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO IMPETRADO.LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI TRATANDO-SE DE SERVIDÕES INSTITUÍDAS COM CARÁTER ONEROSO. TESE IMPROFÍCUA. INSTITUIÇÃO...