Servidões de interesses privados
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... III - obter e ... privados para resolução de disputas decorrentes ou ... as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de ... ções classificam-se em públicos e privados ... Parágrafo único. Serviço de ... ção de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à ... em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão tiver representante legal, ou se os interesses" deste colidirem com os daquele; ... II- ao r\xC3" ... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as ... vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II- ao ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser ... do cargo, função ou emprêgo e privados de qualquer remuneração, enquanto não ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... interesses. (DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, ... de conciliar o uso de bens públicos ou privados com a prestação de ... serviços públicos ... estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processualizar o conflito material de interesses (ensejar a lide, no sentido já visto), a ... desvãos causados pelos meros interesses privados (por vezes até egoísticos ou emulativos) das ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... as reglas sobre forma de papeles privados relativos al testamento y sobre nulidad del ... ões e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes senhores delegados: ... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES ... Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao ...
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Acórdão Nº 0012426-28.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ... ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO ... NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS INTERESSES ... PÚBLICOS E PRIVADOS DISCUTIDOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0035513-47.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº ... 28 DO ... INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS DISCUTIDOS. CONFIRMAÇÃO DA ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... administrativamente conflitos de interesses" entre prestadoras de serviço de telecomunicaç\xC3" ... , dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador ... II ? Superintendência de Serviços Privados; ... III ? Superintendência de Serviços de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais. Com base na ... ção, direitos fundamentais e direitos privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 54 ... quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza eminentemente patrimonial enquanto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ítica, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos ... para os montantes dos aportes privados e à qu alidade do financiador” ... à campanha eleitoral escapar às servidões capitalistas, junto a um público que ouve ...
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Parte geral
... forma, permite a lei que determinados interesses possam ser protegidos desde a concepção, por ... Ou seja, são os completamente privados de praticar, por si sós, atos da vida civil. A ... b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim dizer, é o ... da Receita Federal, Detran etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto político de salvar a ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sentido de que todos os conflitos de interesses são resolvidos pelo Poder Judiciário, seja a ... ão as causas que versem sobre direitos privados em geral, comercial, consumidor, administrativo, ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele ... de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao ...
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Restrições à propriedade
... a coletividade se preocupar com os interesses coletivos e difusos, maiores serão as ... ou imóveis, materiais ou imateriais, privados e públicos. Note-se bem: não se trata de ... requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... à titularidade de bens, coisas e interesses. Tal feixe de posições jurídicas, na ... obrigacionais – quirografários –, privados da satisfação da obrigação pela ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através de estradas, caminhos e ... e atividades, públicos ou privados, a que se referem os arts. 4º e 5º da lei de ... que se compatibilizem os respectivos interesses quando da apresentação dos projetos ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... para a implantação dos empreendimentos privados ... 1.3 SOLUÇÃO NEGOCIAL ... Ao se ... tendentes a violar os legítimos interesses do proprietário ou mesmo que se valem de sua ... fundamento para a instituição das servidões" de mina, dentre as quais nos interessa a alínea \xE2" ...