Servidões de utilidade pública
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - ... efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder ... as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...órcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ...ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à ...ários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
..., os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de energia;. c) explorem ...ção para estudos confere direito às servidões" necessárias para elaboração dos projetos. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou ...ção de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ...ções devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;. VI - o ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, ...utilidade pública as áreas destinadas à passagem na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ...ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à ...
- DECRETO Nº 75830, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidões Administrativas, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., No Estado do Rio de Janeiro e No Estado de São Paulo.
- Decreto nº 50.616 de 18/05/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS AS FAIXAS DE TERRAS NECESSARIAS AO ESTABELECIMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DA USINA DO GAFANHOTO A USINA JOÃO DE DEUS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público ... desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.
... 11 de maio de 2017, foram declarados de utilidade pública, para a constituição de servidão, ..., "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei." ... -
Processo nº 0009689-60.2012.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Servidão Administrativa Destinada À Instalação de Redes Elétricas. Desnecessidade, Na Espécie, Da Apresentação Da Declaração de Utilidade Pública para Registro de Diversas Escrituras Públicas. Em Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Serviço Registral e Notarial de Teresópolis/rj, a Respeito de Requerimento para Registro de Diversas Escrituras Públicas de...
...ÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE" . PÚBLICA . PARA . REGISTRO . DE . DIVERSAS\xC2"...PARA . INSTITUIÇÃO . DE . SERVIDÕES . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE FRUTAL - PREÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PELOS POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE PREÇO PÚBLICO, BEM COMO DE TAXA - SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.987/95 - ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.- Tendo em vista que o preço...
... elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.Art. ... as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme ... a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, ... 40: "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei". . ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,
... distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas), que, nos ...ósito prévio, desde que comprovadas a utilidade pública e a urgência, requisitos esses ..., "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei". ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,
... distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas), que, nos ...ósito prévio, desde que comprovadas a utilidade pública e a urgência, requisitos esses ..., "o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei". ... -
Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade...
...1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente ... (precedido de ato declaratório de utilidade pública) ou por sentença judicial (quando não ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento. de ...ou a afetação a uma utilidade pública como uma forma de restrição à. ...estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e. ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...VII - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os ... à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ...ções devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como ...
- DECRETO Nº 31940, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica as Areas de Terras que Discrimina, Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz S.a., e Constitui Sobre Elas as Necessarias Servidões.
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas ...utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
...Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Art. 41. As disposições desta lei ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público. . Artículo 117. Las ...ção e gozo de concessões e obras de utilidade publica e de serviço publico. Art. 117. As ...CAPITULO VI. DAS SERVIDÕES. Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os ... à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ...ções devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como ...