Servidões internacionais
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ção infraconstitucional, constitucional e nos tratados internacionais ... O Direito Urbanístico tornou-se disciplina jurídica própria e ... , pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... humanos, dentre as quais se destacam os parâmetros internacionais do direito ao trabalho e a construção de "regime jurídico próprio de ... , não apenas foram extintas de um só golpe todas as servidões feudais, que vigoravam havia séculos, como também se proclamou, pela ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser objecto de um ... público têm início em lei especial ou em tratados internacionais ... Já as pessoas jurídicas de direito privado têm sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e vigência dos tratados e ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Possível Conteúdo e Razão para o Direito de Águas
... ÍPIOS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO DE ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS" ... ii. facilitar o estabelecimento de instituições reguladoras e a de\xCF" ... ão sujeitos a uma série de limitações e à imposição de servidões ou direitos de passagem. Algumas vezes, esses direitos podem ser ...
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Tombamento
... tratamento dispensado ao patrimônio cultural em documentos internacionais ou internos e da realidade das cidades brasileiras, com a assimilação da ... TOMBAMENTO ... privada, as servidões, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime especial de certos ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... : Política internacional, política externa e relações internacionais ... Curitiba: Juruá, 2003 ... Wolkman10ed.indb 131 28/05/2019 ... servidões surgidas no corpo normativo, mas, principalmente pela redução gradativa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... § 2º Estão excluídos da regra do ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Legislação
... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ... -se-á aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concessão aplicar-se-á a todos os gasodutos de ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... a análise das questões ambientais, tanto locais quanto internacionais, e surge para orientar a tomada de decisão no gerenciamento de problemas ... : natureza jurídica e aplicações práticas do pagamento por servidões ambientais, como instrumento de ocupações sustentáveis. Caxias do Sul, ... -
Novo CPC
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A norma processual não ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo CPC
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A norma processual não ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... a primeira grande participação do Brasil em tratados internacionais acerca de questões ambientais. A cidade do Rio de Janeiro foi sede da Rio ... É preciso ressaltar que as servidões ambientais são vedadas em áreas de preservação permanente ou de ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... servidões administrativas para a realização de obras hidráulicas, transporte e ... com as grandes empresas multinacionais e grupos internacionais, de outro lado estão moradores ribeirinhos e populações atingidas, ... -
Magistratura TJGO 2021
... (E) não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou ... , em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro ... (D) cabível o ...
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Finalidade e direitos
... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a ... E do IVSC Normas Internacionais ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... , tais como: direitos de superfície direitos de passagem/servidões usufrutos garantias Hipotecas etc ... avaliação de prédios ... do “valor de mercado” segundo a definição das normas internacionais pertinentes, admitindo-se o seu “maior e melhor uso” dentro do ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V – o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ... abordam diversos deveres dos Estados a partir de padrões internacionais de direitos humanos, tais como:37 ... Garantir o direito à moradia ...
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Introdução
... tanto por doutrinadores nacionais quanto internacionais. O método de pesquisa depende tanto do problema a ser investigado quanto ... constituem gênero do qual são espécies as restrições, as servidões e a desapropriação, sendo consideradas como obrigações propter rem que ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ância de instrumentos normativos especiais, sobretudo os internacionais, que detalham a caracterização de territórios, mas procura acolher os ... São as servidões legais no interesse da navegação aérea, as restrições a bem da ...
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Águas
... ênea, evidencia a necessidade de políticas nacionais e internacionais competentes para o gerenciamento, racionalização e controle de seu uso: ... 196; LOBO, Mário Tavarela. Destinação do pai de família : servidões e águas. Coimbra, 1964, p. 150 ss. 22. POMPEU. Cid Tomanik. Águas doces ...
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Concessões
... ários; promover a execução de desapropriações e constituir servidões; captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à ... entes federativos ou, até mesmo, bancos e organizacionais internacionais. Com isso, eles evitam que a tarifa se torne muito elevada, comprometendo ...
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Compartilhamento: o ouro das distribuidoras e os modernos bandeirantes das telecomunicações
... ǡ o direito de utilização dos postesǡ dutosǡ condutos e servidões" pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicaç\xC3" ... ou expedidas pelo Poder Concedente e de boas práticas internacionais para prestação dos respectivos serviçosǡ não deve ser comprometido ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos quando envolvem partes que ... que tem a possibilidade de comprar seu carvão nos mercados internacionais. (A fábrica também armazenaria quantidades suficientes de carvão no ...