servidões no direito civil
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... ção de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... , ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho ... Art. 385. Cumpridas as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; ... II- ao condômino, para impedir que o ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR) ...
-
Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXIST\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS ...
-
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins ...
-
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ... e à constituição de servidões autorizadas pelo poder ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... , da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para a passagem de ... 28; ... XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
-
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ... , procriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser ...
-
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto ...
-
Acórdão nº 1.0693.17.002475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - CONSTRUÇÃO EDIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do art. 373 I, do novo Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e no caso, impossível extrair das provas produzidas a alegação de que a faixa de segurança...
-
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Cuida ainda das ... Classificação quanto ao modo de exercício ... a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ... desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ...
-
Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ... NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS ... 140): ... DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA – ...