Servidões pessoais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído ...§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - de resposta às suas reclamações pela ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. ARTIGO 247. A citação será ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;. 22) das sentenças de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...435;. II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;. III- finalmente, serão inquiridas ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. II- ao condômino, para impedir que o ...
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Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM O ELEMENTO RADIOATIVO CÉSIO-137. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR 150 ANOS. RESTRIÇÃO EQUIPARÁVEL A VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N
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Servidão de direito privado e público
. As servidões podem ocorrer entre detentores de direito privado e de direito público. A ... em benefício de outro prédio, excluídas, assim, as servidões pessoais – o uso, o usufruto, e a habitação – que são tratados como ...
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Usucapião de bens imóveis
... . h) a usucapião quilombola . i) a usucapião de servidões . j) a usucapião de usufruto . 5.1.1 Usucapião Extraordinária . ... de servidões prediais, distinguindo-se, pois, das servidões pessoais, entre as quais se incluía o usufruto. A denominação servidão pessoal ...
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Locação do imóvel em usufruto
...O usufruto, o uso e a habitação são as servidões pessoais, que o Código Civil regula. Dizem-se servidões pessoais porque ...
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Introdução da sucessão
.... Excluem-se da herança os direitos de alimentos, servidões pessoais, etc., que se extinguiram ao tempo da morte. . O que vem a ser o ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... de Barros Monteiro, atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf, o CC/16 aplicava a locução “prediais” para distingui-las das servidões pessoais (usufruto, uso e habitação). Como a expressão constituía “resíduo inócuo da terminologia tradicional” acabou por ser retirada (MONTEIRO, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos pessoais e de família. Parágrafo único. Quem, para este efeito, prestar ..., ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. Art. 385. Cumpridas as ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões", a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhan\xC3"... . 74 . . distinguindo-se, pois, das servidões pessoais, entre as quais se incluía o usufruto. A denominação servidão pessoal ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
...ção feudal na sua singular mistura de aspectos refinadamente pessoais e patrimoniais; para esse último plano, a situação sobre o bem imóvel ... real limitado, aquele da servidão – em particular, das servidões pessoais – que é estranho ao pertencimento da coisa e que representa o ... -
Das características da servidão
... é a lição de Girard apud Diniz (2004), desde que, sendo as servidões direitos reais e não pessoais de crédito, recaem sobre coisas e, ...
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Introdução da sucessão
.... Excluem-se da herança os direitos de alimentos, servidões pessoais, etc., que se extinguiram ao tempo da morte. . O que vem a ser o ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por pisos eram a generalidade e as vivendas estritamente pessoais, a excepção. Atribui-se isto a que, nesses tempos, as circunstâncias ...ície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser objecto de um ...
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Registro de Imóveis
... (B) convenções de condomínio. (C) servidões instituídas nos imóveis. (D) sentenças declaratórias de . (E) citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis. . O registro da convenção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;. III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Direito civil
...6.194/1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a ... . servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ...Constituem o nosso patrimônio: os direitos reais, os direitos pessoais, obrigações, créditos, propriedades literárias, artísticas, ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
...ção pública expropriante poderá instituir, posteriormente, servidões, também mediante prévia indenização, sobre o bem desapropriado. Ou ... servidões conhecidas como prediais, que se distinguem das pessoais, como eram chamadas, no direito romano, as vantagens proporcionadas a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso do Césio de Goiânia ) ou do ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Direito das coisas
...pessoais , ou seja, direitos e deveres entre pessoas determinadas, em que uma pode ... 6.6.3.4. Classificação quanto ao modo de exercício . a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... funcional, da dicotomia entre direitos reais e direitos pessoais, analisando-se o potencial aplicativo da boa-fé objetiva nas relações ...881). . 13 “Não se pode negar, nesta direção, que as servidões prediais e as grandes incorporações imobiliárias constituíram-se numa ...