servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão nº 1.0271.07.113444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CEMIG - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - ADI 2332 - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2332, na ação de desapropriação deverão incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/41,...
... da ao de constituio de servido administrativa ajuizada pela Cemig Distribuio S/A em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0470.12.001835-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 - PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... , em Ao de Constituio de Servido Administrativa c/c Imisso de Posse movida em face de Instituto ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir sobre a necessidade ou utilidade da prova requerida para o deslinde da causa e, se o i. Juiz, que se encontra em maior proximidade...
... no teria comprovado a servido administrativa, ressaltando que reside no local h mais de 30 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Compete ao Magistrado decidir sobre a necessidade ou utilidade da prova requerida para o deslinde da causa e, se o i. Juiz, que se encontra em maior proximidade...
... no teria comprovado a servido administrativa, ressaltando que reside no local h mais de 30 ... -
Súmula nº 56 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA INSTITUIR SERVIDO ADMINISTRATIVA ... SO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA ...
- Decreto de 04/06/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS COMPREENDIDOS NAS AREAS DE TERRA QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0000.22.126400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - RECURSO PROVIDO.- A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada...
... da Ao de Constituio de Servido Administrativa com Pedido de Liminar de Imisso na Posse, por ela ... -
Acórdão nº 1.0570.05.007488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Amoldada a decisão...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa" ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIO S.A., ora ... -
Acórdão nº 1.0570.05.007488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE ENGENHARIA AGRÍCOLA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Amoldada a decisão...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa" ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIO S.A., ora ... - Decreto nº 83.431 de 09/05/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E/OU ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...
... de ao de constituio de servido administrativa movida pela Cemig Distribuio S/A. em face de ... -
Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...
... de ao de constituio de servido administrativa movida pela Cemig Distribuio S/A. em face de ... -
Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...
... de ao de constituio de servido administrativa movida pela Cemig Distribuio S/A. em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
... demanda de constituio de servido administrativa, deve-se observar, no que couber, as normas que ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp n. 681.638
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Acórdão Nº 0300628-98.2014.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... em favor da parte r a servido administrativa no imvel de propriedade dos autores (matrcula n ...
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Acórdão Nº 0002017-61.2015.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDÃO" POR UTILIDADE PÚBLICA ... SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa", ajuizada pela Cemig Distribuio S/A, deferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INTERESSE NA CAUSA - USUFRUTO SUBROGADO NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - EMEMDA DA INICIAL - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO- Na doação, mesmo que o bem doado...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa", ajuizada pela Cemig Distribuio S/A, deferiu o ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação cível - Ação de constituição de servidão administrativa - Implantação de rede de transmissão de energia elétrica - Justa indenização - Efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário - Valor de mercado considerado o aproveitamento eficiente do imóvel - ABNT ABR 14653-3:2004 - Suposta parcialidade do perito - Arguição a destempo - Preclusão - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega...
... da ao de constituio de servido administrativa por ela ajuizada contra Maria Helena da Costa e ... -
Acórdão nº 1.0604.16.000181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Apelação cível - Ação de constituição de servidão administrativa - Implantação de rede de transmissão de energia elétrica - Justa indenização - Efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário - Valor de mercado considerado o aproveitamento eficiente do imóvel - ABNT ABR 14653-3:2004 - Suposta parcialidade do perito - Arguição a destempo - Preclusão - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega...
... da ao de constituio de servido administrativa por ela ajuizada contra Maria Helena da Costa e ... -
Acórdão Nº 0051730-55.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA EM SANEADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 E NÃO RECORRIDA À ÉPOCA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A FORMA E O PORQUÊ O PERITO CHEGOU AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE TAMANHA EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER...
... ), referente a instituio da servido administrativa no imvel descrito na inicial, acrescido de: a) ... -
Acórdão Nº 0000812-65.2009.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREFACIAL DE NULIDADE DA ... "Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 0012478-68.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Servidão administrativa. Extinção. Processo apenso. Perda do objeto. Estando a área pretendida na ação de servidão administrativa inserida na área maior cuja desapropriação reconhecida nos autos apensos não é discutida, resta mantida a perda do objeto dos autos em que se discute porção menor.
... servidão administrativa ajuizada em face de Teóphilo ... Considerando que na ação de desapropriação em apenso o juízo determinou que todo o imóvel ...