servidão administrativa e desapropriação
- DECRETO Nº ., DE 29 DE MAIO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Privada, Necessarios a Construção da Unidade de Tratamento de Gas de Caraguat...
- Decreto de 24/12/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CABIUNAS - REDUC III (GASDUC III), BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 14/10/2008 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO PILAR-IPOJUCA, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/09/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS E OLEODUTOS DO PLANO DIRETOR DE DUTOS DE SÃO PAULO, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0098182-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. 1. "Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ... ABATIMENTO ... 1. "Na desapropriação", direta ou indireta, quando há valorização da \xC3" ... ção para instituir servidão administrativa" são devidos os juros compensatórios pela limita\xC3" ... -
Acórdão Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente...
... DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO ... MATÉRIA DE ... de desapropriação ou servidão, são indenizáveis ... Ademais, ... - DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 04 DE JUNHO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis e Respectivas Benfeitorias Compreendidos Nas Areas de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE MARÇO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE ABRIL DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. -petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção do Gasoduto Urucu-manaus - Trecho Coari-manaus, Nos Municipios De...
- DECRETO Nº 95058, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 94093, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras - Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 91462, DE 23 DE JULHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras - Imoveis de Propriedade Particular, Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 92274, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Particular, Situados Nos Municipios de Carnaubais, Alto do ...
- DECRETO Nº 90200, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis de Propriedade Particular Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE JANEIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa Ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis e Respectivas Benfeitorias, Compreendidas Nas Faixas de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção do Gasoduto Urucu - Porto Velho e de Suas Instalaç...
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - da Nova Redação Aos Paragrafos 1, 2, 3 e 4 do Artigo 1 do Decreto de 7 de Janeiro de 2008, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Pier de Gnl - Campos Eliseos, Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1991. Decreto - Ressalva os Efeitos Juridicos Dos Atos Declaratorios de Interesse Social Ou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Instituição de Servidão Administrativa, Mantem Autorizações para Funcionamento de Empresas Aos Domingos e Feriados, e Revoga os Decretos que Menciona.
- Decreto de 13/08/2007. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, OU DE SOCIEDADE POR ELA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E BAHIA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CACIMBAS-CATU - GASCAC, E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 97969, DE 17 DE JULHO DE 1989. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, o Imovel Constituido de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Particular, Situado No Municipio de Itaguai, Estado do Rio de Ja...
- DECRETO Nº 93451, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, o Imovel Constituido de Terras e Benfeitorias, de Propriedade Particular, Situado No Municipio de Macae, No Estado do Rio de J...
- DECRETO Nº 92273, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras -, Imoveis Constituidos de Terras Acessões e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 91371, DE 26 DE JUNHO DE 1985. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor de Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras - Imoveis Constituidos de Terras, Acessões e Benfeitorias que Menciona.