servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão nº 1.0000.23.065054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TEMA REPETITIVO N.º 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A servidão administrativa configura-
...ão de uso do espaço determinado para a servidão administrativa; que não é possível que o ... Com efeito, a desapropriação, chamada de indireta, permite que o expropriado ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... utilidade pública, para fins de desapropriação" e instituição de servidão administrativa, das \xC3"...
- Decreto de 26/06/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CAMPINAS - RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/08/2007. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO AÇU-SERRA DO MEL, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, INCLUINDO CABOS OTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/05/2007. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PRIVADA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE GAS DE CARAGUATATUBA - UTGCA, DE DUTOS DE GAS NATURAL E CONDENSADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/01/2008 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO CEARA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO PORTO DE PECEM-GASFOR, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/07/2005. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, OU DE SOCIEDADE POR ELA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CABIUNAS - VITORIA (GASCAV) E DO RAMAL GASCAV-UTGU, E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, COMPREENDIDOS NAS FAIXAS DE TERRAS SITUADAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0002230-38.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. LAUDO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. ESTIMATIVA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE PRESERVADO. 1- Tratando-se de indenização...
... autos da Ação de Constituição de Servidão com Pedido Liminar de Imissão na Posse, movida ... declarar constituída a servidão administrativa sobre a área do imóvel objeto desta demanda, ..., diferentemente da desapropriação pura, não há perda de propriedade, mas simples ... -
Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA ..., como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é ... -
Acórdão nº 1.0637.11.008019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA. A utilização do termo "desapropriação" na sentença não descaracteriza a natureza da ação (servidão) e, logo, não enseja sua nulidade; além disso, aplicável à instituição de servidão as mesmas regras destinadas à desapropriação (art. 40, do Decreto-lei
... autos da "AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSITRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE ... de instituição de servidão administrativa celebrada entre a apelada e PEDRO PAULO AMERICANO ...; e) - não foi requerida desapropriação, mas sim instituição de servidão ... -
Acórdão nº 1.0637.11.008019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA. A utilização do termo "desapropriação" na sentença não descaracteriza a natureza da ação (servidão) e, logo, não enseja sua nulidade; além disso, aplicável à instituição de servidão as mesmas regras destinadas à desapropriação (art. 40, do Decreto-lei
... autos da "AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSITRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE ... de instituição de servidão administrativa celebrada entre a apelada e PEDRO PAULO AMERICANO ...; e) - não foi requerida desapropriação, mas sim instituição de servidão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.092054-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...
... autos de "ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência ... entes federados na questão da desapropriação" e, por conseguinte, também na questão da servid\xC3"... - Decretos Numerados. Decreto 10.228 de 03-03-2023 - Declara de utilidade pública para desapropriação e instituição de servidão administrativa - 202200052000287
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Acórdão nº 1.0572.12.003474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.- A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de obras ou serviços de...
... autos da "Ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão na ... Assevera, ainda, que a desapropriação em questão não induz à mudança de ... - Decreto de 26/03/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
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Acórdão Nº 0011504-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PARA IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO A SER APURADO AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de servidão administrativa, e não de desapropriação, o valor a ser pago ao particular é aquele relativo aos prejuízos que a servidão irá lhe causar, tendo em vista que "dife
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PARA IMISSÃO ...ão administrativa, e não de desapropriação, o valor a ser pago ao particular é aquele ... - Decreto de 15/01/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 26/03/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 26/03/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 96090, DE 25 DE MAIO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Constituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 99428, DE 31 DE JULHO DE 1990. Delega Competencia Ao Ministro da Infra-estrutura para Pratica de Atos Relativos a Concessão de Lavra Mineral, Concessão de Aproveitamento de Energia Hidraulica, Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Administrativa, Nos Casos que Menciona, e da Outras Provid...
- Decreto de 15/01/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, COMPREENDIDAS NAS FAIXAS DE TERRA QUE MENCIONA.
- Decreto de 26/08/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO URUCU - PORTO VELHO E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/04/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO URUCU-MANAUS - TRECHO COARI-MANAUS, NOS MUNICIPIOS DE COARI, CODAJAS, ANAMÃ, CAAPIRANGA, MANACAPURU E IRANDUBA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1662943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Servidão administrativa. Desapropriação. Discussão quanto ao domínio. Necessidade de dilação probatória. Antecipação do mérito. Inviabilidade. 1. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório, tendo em vista que o agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o
...EMBARGOS DE TERCEIRO. SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ...