servidão administrativa e desapropriação
- Decreto de 15/01/1991 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 96090, DE 25 DE MAIO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Constituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
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Acórdão nº 1.0572.12.003474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.- A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de obras ou serviços de...
... da "Ao de constituio de servido administrativa, com pedido liminar de imisso na posse" ajuizada ... - DECRETO Nº 99428, DE 31 DE JULHO DE 1990. Delega Competencia Ao Ministro da Infra-estrutura para Pratica de Atos Relativos a Concessão de Lavra Mineral, Concessão de Aproveitamento de Energia Hidraulica, Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Administrativa, Nos Casos que Menciona, e da Outras Provid...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ...
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Acórdão Nº 0011504-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PARA IMISSÃO ... ão administrativa, e não de desapropriação, o valor a ser pago ao particular é aquele ...
- Decreto de 15/01/1991. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, COMPREENDIDAS NAS FAIXAS DE TERRA QUE MENCIONA.
- Decreto de 26/08/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO URUCU - PORTO VELHO E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, NOS ESTADOS DO AMAZONAS E RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/04/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO URUCU-MANAUS - TRECHO COARI-MANAUS, NOS MUNICIPIOS DE COARI, CODAJAS, ANAMÃ, CAAPIRANGA, MANACAPURU E IRANDUBA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... das áreas mineradas e das áreas de servidão", do comportamento do aquífero e da drenagem das \xC3" ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ... Da servidão mineral e da desapropriação ... Art. 41. O titular poderá requerer à ANM ...
- Decreto de 29/12/2008 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1, 2, 3 E 4 DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2008, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO PIER DE GNL - CAMPOS ELISEOS, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0000.19.081549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - LAUDO UNILATERAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar em ação de desapropriação/servidão administrativa, necessário o cumprimento de requisitos legais, dentre os quais, o depósito inerente a justa indenização pela utilização da área,
... da Ao de Constituio de Servido Administrativa com Pedido Liminar de Imisso de Posse que lhes ... -
Acordao N° 1662943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Servidão administrativa. Desapropriação. Discussão quanto ao domínio. Necessidade de dilação probatória. Antecipação do mérito. Inviabilidade. 1. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório, tendo em vista que o agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ... - DECRETO Nº 98229, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação E/ou Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... a instituio de servido administrativa (art. 5, XXIV, da CR/88). Nessa seara, a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... a instituio de servido administrativa (art. 5, XXIV, da CR/88). Nessa seara, a ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.092508-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA FINALIZAÇÃO DA OBRA - ...... AFASTADA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - ALAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR - UTILIDADE PÚBLICA CONFIGURADA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE OBJETO INSANÁVEL - VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO - MANTER A SENTENÇA...
... - UTILIDADE PÚBLICA CONFIGURADA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE OBJETO INSANÁVEL - RDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO - MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - ... - Decreto nº 85.909 de 15/04/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 86.790 de 28/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE MENCIONA.
- Decreto nº 85.359 de 12/11/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
- Decreto nº 88.230 de 14/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRA E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 85.654 de 22/01/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 85.965 de 04/05/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEL, CONSTITUIDO DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 85.964 de 04/05/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.