servidão administrativa e desapropriação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044088720214050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXTREMAMENTE RELEVANTE E EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra...
...servidão administrativa numa faixa de terra medindo ... com vistas a viabilizar a desapropriação da área necessária para a constituição da ... - Decreto nº 88.706 de 15/09/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE MENCIONA.
- Decreto nº 87.540 de 01/09/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
- Decreto nº 86.517 de 30/10/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 85.653 de 22/01/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
- Decreto de 17/02/2004. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CAMPINAS - RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 02/02/2005 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE PRIVADA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CACIMBAS-VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/11/2005 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO SERRA DO MEL - PECEM (GASFOR II) E DE SUAS INTALAÇÕES COMPLEMENTARES, NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/04/2005 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO MANATI E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, ENTRE AS CIDADES DE VALENÇA E SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
..., vez que esta teria provocado a desapropriação" indireta de parte (195,868 ha) de imóvel em rela\xC3"... que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete ... - Decreto nº 87.544 de 02/09/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 83.987 de 18/09/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
- Decreto nº 84.050 de 03/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, QUE MENCIONA.
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Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de Imissão na ... na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A imissão provisória na posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação ao expropriante, desde que declarada urgência pelo...
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de Imissão na ... na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada ... -
Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE . ...desapropriação" não observaria a integralidade do\xC2"... -
Acórdão nº 1.0429.18.000284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada em perícia - Razoabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do...
...-TJ que, nos autos da ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... 28) pela qual, nos autos da ação de servidão administrativa ajuizada contra o Espólio de ... na posse do imóvel objeto de desapropriação, antes da formação do contraditório, com base ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513238-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... 28) pela qual, nos autos da ação de servidão administrativa ajuizada contra o Espólio de ... na posse do imóvel objeto de desapropriação, antes da formação do contraditório, com base ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adilson Sebastião ... na posse do imóvel objeto de desapropriação, antes da formação do contraditório, com base ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...
... autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adilson Sebastião ... na posse do imóvel objeto de desapropriação, antes da formação do contraditório, com base ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... o pedido para: a) constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área ... tratar de servidão, e não de desapropriação, motivo pelo qual a conta do perito não deve ... - Decreto nº 86.703 de 09/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E/OU ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, QUE MENCIONA.