servidão administrativa energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos serviços de energia elétrica ... SEÇÃO I Das concessões, ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ...
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Acórdão nº 2010/0223359-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALEGAVA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ...
... AGRAVANTE ... : EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A ... INSTRUMENTO. ... ADMINISTRATIVA ... parte Agravante alega que a servidão somente é indenizável quando provado o ... -
Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE ... TRANSMISSÃO DE ENERGIA" ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE\xC2" ...
- A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... I - ... adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; ... VIII - ... de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ...
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Acórdão Nº 0000620-63.2015.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... APELADO: TRANSMISSORA SUL BRASILEIRA DE ENERGIA S.A ... para instituio da servido administrativa e recibo de plena quitao pelos autores. Teceu ...
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Acórdão nº 2014/0293399-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. IMÓVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES. ESBULHADOR. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA INDICAÇÃO....
... REINTEGRAÇÃO. ... ADMINISTRATIVA". ... TRANSMISSÃO. ... ELÉTRICA. INDENIZA\xC3" ... - Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... e de demais fontes para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineração e ... , supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Acórdão nº 2015/0009048-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMPEZA DE ÁREAS OCUPADAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR INEXISTENTES. PEDIDO INDEFERIDO. I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de S
... DE ENERGIA" ELÉTRICA A TÍTULO DE SERVIDÃO \xC2" ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da instituição de servidão administrativa, mediante depósito de indenização apurada através de avaliação...
... nos autos da ao de servido administrativa ajuizada por MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG, ... necessita implantar rede de transmisso de energia eltrica nas reas descritas nos autos, cujo domnio ... -
Acórdão nº 2013/0328081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... ADVOGADOS ... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA. ... LINHAS DE TRANSMISSÃO\xC2" DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2016/0035078-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. PASSAGEM DE CABOS ... SERVIDÃO ... ção da servidão administrativa" do imóvel e pela ... caracterizaç\xC3" ...
- DECRETO Nº ., DE 10 DE JUNHO DE 1994. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Companhia Nacional de Energia Eletrica - Cnee, a Area de Terra que Menciona.
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Acórdão Nº 0302951-97.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA E DETALHADA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA AUTORA INCAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa com Pedido Liminar" n. 0303375-42.2018.8.24.0007 ... uso impostas pela linha de transmisso de energia eltrica, a exemplo da perda de privacidade, da ... -
Acórdão nº 2007/0129316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - INSTALAÇÃO DE PONTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHAS DE ...
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ajuizou "ação de instituição de servidão administrativa" contra Saibrita Mineração e ... ção de linhas de transmissão de energia elétrica. Alega que a instituição de ...
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Acórdão nº 2014/0022200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA TÊM O ... CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FORNECER O ...
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Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE A ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE ... DE REMOÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
... da "Ao de Constituio de Servido Administrativa" ajuizada em face de Adriana Aparecida Gobbo, ... linhas de transmisso e de distribuio de energia eltrica. Esclarece, finalmente, ... - DECRETO Nº 0-011, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul S.a. - Enersul, a Area de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº 99983, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa em Favor da Empresa de Energia Eletrica de Mato Grosso do Sul - Enersul, as Areas de Terra que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Decreto - Declara de Utilidade Pública, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.a. - Enersul, a Área de Terra que Menciona.