servidão agua potável
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... #Incluído ... 3. abastecimento de água potável; ... #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021 ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
-
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... adequado para refeições; falta de água ... xaustiva, sistema de servidão" por ... dívidas, retenção de sal\xC3" ...
-
Acórdão nº 0014430-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... urgência na Ação de Instituição de Servidão com Pedido de ... Tutela Cautelar Antecedente ... se abstenha de impedir a utilização de água ... potável pelo ora Agravado mediante ...
-
Acórdãos nº 1014637-61.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... EX OFFICIO, é recorrido DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE. ACORDAM , em ... Ribeiro TJSP (voto nº 13741) Servidão administrativa Imóveis declarados de ... implantação de adutora de água potável Laudo pericial adequado, cujo ...
-
Decisões Monocráticas nº 138209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... local adequado para refeições; falta de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão" por dívidas, retenção de salários, contrataç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 138209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... local adequado para refeições; falta de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão" por dívidas, retenção de salários, contrataç\xC3" ...
-
Processo nº 0004144-26.2016.8.19.0010 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ÇA. OBSTRUÇÃO ILEGAL DE SERVIDÃO" DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO ... DEVIDO.\xC2" ... seu acesso à fonte de água potável bem como seu acesso à via pública. ...
-
Acórdão, Processo nº 5015270-90.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... local adequado para refeições; falta de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão" por dívidas, retenção de salários, contrataç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0109342-92.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Agravo de instrumento Servidão de passagem Tutela antecipada ... em curso visando a canalização de água potável Recurso improvido 1. Cuida-se ...
-
Acórdão, Processo nº 0000968-72.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... c) local apropriado para as refeições; d) água potável (a água era trazida de um córrego e ... de trabalho exaustiva, sistema de servidão" por dívidas, retenção de salários, contrataç\xC3" ...
-
Mantida ação contra juiz acusado de explorar trabalho escravo em fazenda
Mantida ação contra juiz acusado de explorar trabalho escravo
... equipamento de proteção individual e de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão por dívidas, retenção de salários e ... -
O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... forçado não remunerado, em especial a servidão, cuja essência repousa nos conceitos de trabalho ... precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando...
-
Processo nº 0003105-72.2013.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... Apelações. Concessionária de água e esgoto. Localização ... servidão ... potável ...
-
Acórdão nº 1.0236.11.000488-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ATO PRATICADO PELA PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DO INTERDITO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
-
Acórdão nº 1.0236.11.000488-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDÃO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ATO PRATICADO PELA PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DO INTERDITO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O...
-
CNJ aplica pena de censura a juiz que deu voz de prisão a funcionários de aérea
CNJ pune juiz que deu voz de prisão a funcionários de empresa aérea
... equipamento de proteção individual e de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão por dívidas, retenção de salários e ... -
Relatório e Voto com número 0295244-19.2016.8.09.0152 da 1ª Câmara Cível, 29-11-2023
... /propriedade e que serve de abastecimento de água para aquela comunidade, não podendo ... coletividade ao fornecimento de água potável que, diga-se de passagem, constitui bem ... somente precisa suportar uma servidão de passagem, na medida em que a água em si ...
-
Águas
16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS ... A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, ... Água Potável e Saneamento”, que visa assegurar a ... e margens, acessão, águas pluviais, servidão" etc. – seja em sede de direito administrativo \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1.0231.11.017642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI Nº 6.766/79. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOTEADORA E DE SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.- Qualquer pessoa física ou jurídica beneficiária do loteamento e desmembramento irregular responderá solidariamente pelos prejuízos causados pelas irregularidades no solo urbano, nos moldes do art. 47 da...
-
Acórdãos nº 0005690-17.2012.8.26.0575 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... os drenos de captação de água instalados pelo Autor para alimentar ... tem em seu favor uma “servidão de água potável que será retirada ...
-
Acórdãos nº 0004642-81.2008.8.26.0601 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... POSSE Esbulho na captação de água Alegação do apelante de que ... indenização e pedido liminar de servidão de água potável”, proposta por ...
-
Acórdão Nº 0900101-22.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC E DO PARQUET. CELESC IMPEDIDA DE INSTALAR NOVAS LIGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA DEFESA E PRESERVAÇ
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ção aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado ... potável nos municípios situados em bacias hidrográficas ... estabelecida uma servidão" de trânsito para os agentes da administração p\xC3" ...